CPI quer mais detalhes antes da publicação do edital de nova concessão das barcas

Transporte de cargas e veículos, prazo de concessão de 20 anos, prazo de um ano para apresentação de estudo sobre a viabilidade para novas linhas do serviço de transporte aquaviário. Esses são alguns itens apresentados nesta sexta-feira (23/03) pelo Secretário de Estado do Transporte, Rodrigo Goulart, que estarão no edital para definir qual será a nova concessionária de transporte aquaviário.

Segundo notícia publicada no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, mesmo com algumas novidades, a apresentação não agradou completamente aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as irregularidades da gestão pública no setor de transportes no estado, presidida pelo deputado Eliomar Coelho (PSol). “Não há previsão de integração tarifária e não houve auditoria no serviço de transporte. Do jeito que foi apresentado, uma mesma empresa poderá administrar uma linha de ônibus concorrente com uma linha de barcas e isso pode ser lesivo para a população”, alerta o deputado Gilberto Palmares (PT). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) deu autorização para o governo iniciar o processo licitatório. Ao mesmo tempo, Executivo e procuradoria estão debatendo termos de distrato – rescisão do contrato – com a atual concessionária, a CCR Barcas, que possui ação na Justiça contra o Estado, alegando prejuízo econômico.

O novo edital

Segundo o secretário, o contrato terá o prazo de concessão de 20 anos, será de caráter exclusivo e a empresa poderá ter também linhas de transporte de cargas e veículos, além de linhas municipais de ônibus para fazer integração, enquanto não houver outras firmas concorrentes. A concessionária deverá apresentar, no prazo de um ano, a viabilidade das linhas saindo da estação Praça XV para Duque de Caxias, São Gonçalo e para os aeroportos de Santos Dumont, no Centro, e Antônio Carlos Jobim, na Ilha do Governador. Caso esse prazo seja descumprido, poderá ser aplicada multa de 0,5% sobre o faturamento do exercício anterior, isto é, toda a receita bruta, aplicada a cada seis meses de descumprimento. “Isso vai permitir que nos próximos 20 anos o serviço seja prestado de forma compatível com a demanda da população. Que possam ser criadas novas linhas, novos horários, que possam se adequar à oferta ao número de passageiros e aí teremos uma concessão de forma equilibrada, atendendo a população por um preço justo e trazendo todos os benefícios que a Baía de Guanabara pode oferecer”, afirmou Rodrigo Goulart.

CCR Barcas

O presidente da concessionária, Marcio Roberto Moraes explicou que move uma ação contra o Governo do Estado para recuperar o prejuízo que acumula desde 2013, quando houve a atualização do contrato. “Foi calculada uma tarifa de R$ 6,50, quando cobramos R$ 4,50. Essa diferença durante esse período gerou um déficit anual de R$ 90 milhões. Essa ação está judicializada, pois queremos a recuperação deste desequilíbrio. A vontade da CCR Barcas é devolver o serviço de transporte aquaviário para o governo e que seja feita a licitação, pois não queremos mais ficar amargando esse prejuízo”, afirmou Marcio Roberto. Para o deputado Flávio Serafini (PSol), a CPI precisa resgatar um histórico pra verificar em que momento houve esse descontrole relacionado a tarifas e custos. “O transporte aquaviário tem um problema porque tudo que estava previsto de investimento é paralisado, sob a alegação de um grande prejuízo e o Estado arca cada vez mais com dívidas obrigações de investimento. Temos que aprofundar a leitura que impediu os investimentos e que fez de um transporte rentável, de repente, virar um serviço que as empresas não estão querendo operar”.

O deputado Eliomar Coelho (PSol) disse que vai aguardar o envio de informações solicitadas pelo grupo e que pretende acompanhar de perto os passos para a publicação do edital. “Vamos estudar as informações apresentadas e fazer correções para que o edital seja publicado”. Também estavam presentes os deputados Nivaldo Mulim (PR), Geraldo Pudim (MDB), além da secretária Executiva da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado (Agestransp), Daniela Queiroz, do assessor da Câmara de Transportes e Rodovias (Catra), Álvaro Cunha e de representantes de sindicatos dos trabalhadores aquaviários.

Fonte: Alerj

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