MP ajuíza ação para impedir nomeação de indicados por Pezão na Agetransp

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou nesta quinta-feira (5/4) ação civil pública, para impedir a nomeação de quatro indicados, pelo governador Luiz Fernando Pezão, ao conselho-diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).

A ação pede ainda que a Justiça obrigue o governador a enviar à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro uma nova lista de nomes em prazo máximo de 30 dias.

De acordo com a ação, investigações apontam que os indicados Murilo Provençano do Reis Leal, Gothardo Lopes Netto, Maria das Graças Tuze de Matos e Lucineide Pereira Cabral Marchi não possuem qualificação técnica nem experiência suficiente no setor de transporte, exigidas para atuar no conselho-diretor da autarquia. Além disso, possuem vínculos subjetivos com autoridades públicas ou grupos empresariais ligados ao setor de transporte. Para o MP, “a situação viola a independência da Agetransp, comprometendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.

O texto mostra que Murilo Leal foi candidato a prefeito de Paracambi pelo PMDB e ocupa atualmente cargo em comissão de chefia de gabinete da Secretaria de Estado de Governo. Formado em Direito, ele já foi procurador do Município de Paracambi e atuou na advocacia privada, porém nunca no setor de transportes. Já Gothardo Netto é deputado estadual (PSB) e ex-prefeito de Volta Redonda. No ano passado, foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça Federal por envolvimento no esquema que ficou conhecido como “máfia das sanguessugas”, que consistia em desvio de valores destinados à compra de ambulâncias.

A indicada Maria das Graças Matos já compõe o conselho-diretor da agência e seria reconduzida ao cargo. Porém, segundo as investigações, ela não possui diploma de curso superior e não dirigiu sua carreira pública à atuação na área de transportes, estando longe de ostentar experiência no setor pelo tempo exigido em lei. Graça Matos foi candidata à vice-prefeita de São Gonçalo pelo PMDB em 2016. Outra das indicadas, Lucineide Marchi também já faz parte do conselho, apesar de não possuir formação na área de transportes. Em 2013, ao ser indicada para a Agetransp pela primeira vez, Lucineide, que é pedagoga, admitiu não possuir experiência no setor.

Antes de ajuizar a ação, o MP expediu recomendação ao governador Pezão, para que elaborasse uma nova lista de indicações. O poder executivo, no entanto, não respondeu.

Em nota, o governo do Estado do Rio de Janeiro esclarece que, na manifestação anterior do Ministério Público, não houve determinação em relação à qualificação dos indicados ao conselho da Agetransp, e sim orientação, uma vez que se trata de ato do Executivo. Os nomes indicados pelo Executivo serão apreciados e sabatinados pelo Legislativo. A Lei n 4.555/05, que criou a Agetransp, não estabelece formação específica na área de transportes e determina que os conselheiros da agência deverão satisfazer algumas condições, como: ser brasileiro, possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral, além ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do poder regulatório da Agetransp, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos, entre outras.

A nota diz ainda quem entre os nomes propostos, três já eram conselheiros e que a indicação foi, portanto, para recondução ao cargo, “cujo desempenho está em consonância com os critérios adotados pela agência”.

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa, a indicação do nome de Murilo Provençano dos Reis Leal deriva do fato de se tratar de “profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na Agetransp, conforme análise do currículo submetido à apreciação da Alerj”. Já Gothardo Lopes Netto comunicou ao Executivo que desistiu da indicação.

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