Processo de licitação das barcas prossegue sem data para publicação do edital

O processo licitatório que definirá a nova concessionária responsável pela operação do transporte aquaviário por 20 anos foi autorizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), mas o edital ainda não tem data de publicação.

Segundo o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, a nova proposta abrange a implantação de sistemas de indicadores, que mostrarão o cumprimento da programação das viagens e dos horários, atendimento da demanda, confiabilidade das embarcações, tempo de percurso, qualidade do serviço e ocorrências. Para o secretário, esses indicadores serão fundamentais para que a Agência Reguladora (Agetransp) e o estado possam acompanhar a qualidade da prestação do serviço à população e aplicar as devidas penalidades em caso de descumprimentos.

Inicialmente, a empresa vai operar as três linhas intermunicipais existentes, que interligam a Praça XV a Arariboia e Charitas, em Niterói, e os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, com parada em Ilha Grande, bem como as duas linhas municipais (Praça XV-Paquetá e Praça XV-Cocotá). Além disso, a nova concessionária será obrigada a apresentar, no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade, para a implantação de linhas ligando a Praça XV a São Gonçalo; Praça XV a Duque de Caxias;  Praça XV a Santos Dumont, Praça XV ao Galeão. Caso esse prazo seja descumprido, poderá ser aplicada multa de 0,5% sobre o faturamento do exercício anterior. A empresa poderá ter também que operar linhas de transporte de cargas e veículos, além de linhas municipais de ônibus para fazer integração, enquanto não houver outras firmas concorrentes.

Prévia do edital recebe críticas da CPI

Mesmo com as novidades, a prévia do novo edital não agradou aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga as irregularidades da gestão pública no setor de transportes no estado. O presidente da CPI, deputado Eliomar Coelho (PSOL) criticou a falta de previsão de integração tarifária e observou que não houve auditoria no serviço prestado pela atual concessionária, a CCR Barcas. O deputado Gilberto Palmares (PT) observou ainda que uma mesma empresa poderá administrar uma linha de ônibus concorrente com uma linha de barcas e isso pode ser lesivo para a população.

Com a autorização da PGE-RJ, o governo pode iniciar o processo licitatório. Paralelamente, o Executivo e a Procuradoria debatem a rescisão do contrato com a atual concessionária, a CCR Barbas, que moveu ação na Justiça contra o Estado, em 2015. A empresa realiza o serviço marítimo desde 1998 e há um ano formalizou, em juízo, a entrega da concessão, alegando prejuízo econômico. O presidente da concessionária, Marcio Roberto Moraes explicou que acumula perdas financeiras desde 2013, quando houve a atualização do contrato. Segundo Marcio, foi calculada uma tarifa de R$ 6,50, quando era cobrado R$ 4,50 e essa diferença durante esse período gerou um déficit anual de R$ 90 milhões.

Participação da sociedade no edital

Para discutir os detalhes do novo edital, foram realizadas seis audiências públicas e uma consulta pública, com participação de universidades, empresas, agentes públicos e usuários das barcas. Das 188 sugestões recebidas, 34% foram incorporadas aos materiais que farão parte da licitação.  Essas sugestões foram classificadas por entidades: Alerj (21%), empresas privadas (38%), instituições de ensino (13%), sindicatos e entidades representativos (7%) e sociedade civil (21%); e por área – técnica (41%), político-econômica (39%) e jurídica (20%).

Tarifa social

Nessa quarta-feira (4/4), a Alerj aprovou o Projeto de Lei que institui a tarifa social, com passagem no valor de R$ 6,10, na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre as cidades de Niterói e Rio de Janeiro. Atualmente, o trajeto só opera a linha seletiva, que custa R$ 16,90. O governador Luiz Fernando Pezão tem 15 dias para sancionar o texto. Segundo o projeto, a linha social não implicará revisão tarifária da linha seletiva. O texto proíbe que a nova tarifa seja usada como justificativa para reajuste no preço da linha atual e ainda obriga que o governo do Rio de Janeiro inclua linhas sociais em todos os trajetos.

Enquanto a licitação não acontece, os usuários reclamam do reajuste de 3,38% na tarifa das barcas – que elevou o preço da passagem de R$ 5,90 para R$ 6,10 e das linhas seletivas de R$ 16,50 para R$ 16,90 – e das barcas sem climatização.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.