Parlamentares exigem maior fiscalização no sistema de bilhetagem eletrônica

O sistema de bilhetagem eletrônica é um dos alvos da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes, que está em andamento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e da CPI dos Ônibus, da Câmara Municipal do Rio, encerrada no dia 2 abril.

Para o presidente da CPI da Alerj, o deputado Eliomar Coelho (PSOL) é preciso criar mecanismos mais eficazes para regulamentar e monitorar o Bilhete Único Intermunicipal (BUI), que é administrado pela Secretaria de Estado de Transportes e operacionalizado pelo RioCard. “É uma verdadeira caixa-preta, onde ninguém consegue obter as informações necessárias para elaborar leis, para corrigir desvios. Não há a mínima prestação de contas”, critica.

Em depoimento à CPI, na Assembleia Legislativa, o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, disse que tem acesso irrestrito aos dados de utilização dos cartões. Vieira ressaltou que existe uma auditoria permanente, realizada pela empresa Módulo Security, responsável pelo reprocessamento da íntegra das transações de bilhetagem eletrônica. Segundo o secretário, as informações são enviadas diariamente e armazenadas no Proderj e que a Secretaria tem uma equipe designada para acompanhar o sistema.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), que analisou o sistema no âmbito da CPI da Câmara, argumenta que esse controle é falho porque não está instalado em todos os ônibus. Tarcísio apresentou um relatório alternativo em que faz sugestões técnicas para intensificar a fiscalização. “O sistema de GPS dos ônibus está praticamente desatualizado. Não dá para saber quantos coletivos estão operando”, explica. O vereador comenta ainda que a Prefeitura não tem contrato com a RioPar, empresa que opera o RioCard. O que existe é um acordo operacional entre os consórcios Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca, que operam as linhas, e a RioPar. “Como a Fetranspor e a Rio Ônibus controlam a bilhetagem eletrônica e a operação do sistema ao mesmo tempo, nós não temos acesso à possibilidade de entender como o sistema funciona”, justifica Tarcísio Motta.

Em seu relatório alternativo, o vereador sugere um novo marco regulatório que, entre outras medidas, obrigue o Poder Executivo municipal a operar diretamente todo o regime de bilhetagem, em todas as suas modalidades, no município. Tarcísio defende também uma auditoria externa anual do regime de bilhetagem e a remodelagem do sistema de fiscalização por GPS.

Redução no repasse de subsídios

A Secretaria de Estado de Transportes informou que efetuou repasse de R$ 100 milhões em subsídio do BUI aos usuários do sistema de transportes de janeiro a 12 de abril deste ano.  Segundo a Secretaria, em 2016, nesse mesmo período, o gasto foi de R$ 172 milhões. Ainda de acordo com o órgão, a economia de R$ 72 milhões foi o resultado de um conjunto de ações, como, a auditoria permanente do sistema, o uso de tecnologia de biometria facial, recadastramento de usuários e o corte por idade, para menores de cinco anos e maiores de 65 por já terem direito à gratuidade. A nova regra que elevou o valor do bilhete para R$ 8,55 e limitou o subsídio aos usuários com renda até R$ 3.205,20 possibilitou a diminuição do cadastro de 5 milhões para 2,1 milhões de habilitados e contribuiu para redução de 42% dos gastos. Segundo Vieira, o estado devia R$ 40 milhões aos prestadores de serviços de transportes e passou a estar em dia com as suas obrigações.

Como funciona o sistema de bilhetagem eletrônica

O BUI é um benefício tarifário ao transporte estabelecido em lei em que parte da tarifa intermunicipal é subsidiada pelo governo estadual. O usuário paga R$ 8,55 ao realizar integração em até dois modais, sendo um deles intermunicipal. Caso o valor cheio da soma das tarifas ultrapasse este valor ou quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 8,55, o estado paga a diferença pelo passageiro.

Foto: Henrique Freire/ Setrans

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