Multa ainda não é aplicada aos homens que viajam em vagões femininos

Meses depois de regulamentada a lei, as multas ainda não são aplicadas aos homens que viajam em vagões femininos nos metrôs e trens da capital. A declaração foi feita nesta sexta-feira (4/5) pelo subsecretário estadual de Transportes, Oswaldo Dreux, durante audiência pública, na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para discutir o combate ao abuso sexual nos diferentes modais de transporte.

De acordo com Dreux, a aplicação da multa ainda não aconteceu por problemas na continuidade do comando da Polícia Militar – que será responsável pelo desenvolvimento do controle interno contra os infratores – e agora pela intervenção militar na Segurança Pública. Ele comentou que vai tentar reforçar, com o auxílio do Exército, a retomada do andamento dessa medida. No entanto, o subsecretário disse não haver uma previsão para o início da punição.

Delegada defende leis mais duras

Na audiência, a delegada da Polícia Civil, Cristiane Carvalho de Almeida, defendeu que haja uma mudança no Código Penal, incluindo uma categoria específica para os casos de abuso sexual em transporte público. Cristiane de Almeida pede que haja um tipo penal intermediário, com pena também intermediária, como acontece em Portugal. A delegada explica que hoje esses casos se encaixam como importunação ofensiva ao pudor, em que não há pena de prisão e o agressor sai pela porta da frente da delegacia. De acordo com ela, a ofensa também não deve ser tratada como estupro, que precisa de averiguação de violência física ou grave ameaça. Para Cristiane, as mulheres se sentem desestimuladas a procurar a polícia em vista de o agressor ser liberado imediatamente na delegacia.

Em 2015, o instituto de pesquisa Datafolha revelou que uma em cada três passageiras contou ter sido vítima de alguma forma de violência sexual em ônibus, trens e metrôs.

Em resposta ao pedido, as deputadas presidentes das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública; e de Assuntos Municipais informaram que estudam uma interlocução com o Congresso Nacional para solicitar celeridade em projetos que vão em direção à proposta da delegada.

Concessionárias promovem ações contra assédio

Órgãos e concessionárias do setor participaram da reunião e prestaram esclarecimentos sobre as ações promovidas para coibir o assédio sexual. A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor) disse que distribuiu às 42 concessionárias da capital um modelo de cartaz de conscientização, além de panfletos que funcionam como um “guia prático” para auxiliar os funcionários, como motoristas e fiscais, a lidar com situações de assédio.

A representante do MetrôRio, Rejane Micaelo afirmou que a empresa possui agentes disfarçados circulando pelas linhas e estações para averiguar todo tipo de delito, incluindo o assédio. Nos carros são transmitidos avisos de conscientização, e a empresa ainda oferece uma viatura para levar a vítima à delegacia como forma de estimular a denúncia. “Se não houver uma reclamação, não haverá punição e isso só vai se repetir”, comentou Micaelo.

A SuperVia oferece, desde 2004, uma campanha interna mensal contra o assédio praticado pelos próprios funcionários, além de possuir equipes de segurança para conscientização do uso do vagão rosa e contra o assédio. Já a CCR Barcas informou que 30% dos trabalhadores do convés são mulheres e, que, mesmo havendo apenas um relato de assédio no modal, o grupo conta com auxílio do Centro Presente na estação da Praça XV e com um posto da Polícia Militar na estação Arariboia, pontos da linha aquaviária de maior circulação.

O Departamento de Transportes Rodoviários informou que, apesar de não ter computado casos de assédio em sua ouvidoria, todos os ônibus possuem câmeras cujas imagens podem ser cedidas aos órgãos de segurança e fiscalização ou canais de denúncias, como o Alô Alerj.

Foto: Clarice Castro/ Fotos Públicas

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