Edital das barcas não prevê integração tarifária com outros modais

O processo de licitação para a escolha da nova concessionária que substituirá a CCR Barcas no transporte aquaviário foi criticado pelo deputado estadual Gilberto Palmares (PT). De acordo com parlamentar, uma das falhas é a falta de integração tarifária com outros modais. “Como fica a situação do trabalhador que mora em São Gonçalo e tem de se deslocar para o Rio, por exemplo?”, questiona o vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes, na Assembleia Legislativa do Estado. Palmares lembra que o direito ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI), que cobre o valor excedente a R$8,55 das passagens foi restrito a quem ganha até cerca de R$ 3 mil mensais. “Os passageiros que ganham acima desse teto serão prejudicados”, argumenta.

Palmares reprovou também a falta da exigência de investimentos nas linhas de Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador. “No edital não foram previstas melhorias nos terminais, embarcações e na grade de horários. No caso de Paquetá isso ainda é mais grave porque é o único meio de transporte dos moradores para sair da ilha”, destaca Palmares. Entretanto, segundo o deputado, o governo do estado contraiu um empréstimo de R$ 320 milhões para compra de sete grandes e três médias embarcações e reforma das estações da Praça XV e Arariboia. “A justificativa é que as grandes embarcações acelerariam a viagem, fazendo embarques e desembarques simultâneos. Iisso não aconteceu e não há local para fazer a manutenção delas”, ressalta.

CCR Barcas cobra dívida do estado

Segundo as normas, a agência reguladora dos transportes do Estado, Agetransp, discute a cada cinco anos, o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras dos serviços e a revisão de tarifas. “No terceiro quinquênio, a CCR Barcas alegou prejuízo e disse que deveria receber ressarcimento no valor de R$ 500 milhões, do estado. Isso sem ter feito nenhuma auditoria nas contas, e o governo aceitou”, relata Palmares.

Em 2011, foi estabelecido pela Lei 6.138 que as concessionárias teriam de apresentar, em audiência pública, a auditoria externa das contas e que o reajuste das tarifas seria atrelado a essa exigência.  De acordo com Palmares, a prestação de contas da CCR Barcas nunca foi feita, apesar dos aumentos de mais de 60% das passagens desde 2016.

A CCR Barcas assumiu o controle acionário da Concessionária Barcas S/A, adquirindo 80% das ações da empresa, em 2012. Com a licitação, o grupo passará o controle do serviço para outra empresa cinco anos antes do término da concessão de 25 anos.

Detalhes do edital

A Secretaria de Estado de Transportes divulgou o edital de licitação, nesta terça-feira (5/6)na modalidade de Concorrência Pública Internacional. A empresa vencedora deverá operar, pelo prazo de 20 anos, em caráter de exclusividade, o transporte aquaviário nas Baías de Guanabara e Ilha Grande, com embarcações com capacidade mínima de 120 passageiros.

A entrega e abertura dos envelopes com a documentação dos licitantes será no dia 6 de agosto. As propostas de tarifas iniciais não poderão ser superiores às praticadas atualmente, e os reajustes ocorrerão a cada 12 meses (a contar da data de concessão do último reajuste). Os subsídios referentes ao Bilhete Único Intermunicipal e as gratuidades existentes serão mantidas.

A nova concessionária deverá apresentar, no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade para a implantação de linhas conectando Praça XV e São Gonçalo; Praça XV e Duque de Caxias; e Praça XV e Santos Dumont ou Galeão. No caso de descumprimento da obrigação, será aplicada multa semestral até a apresentação desses estudos.

Foto: Henrique Freire/ Divulgação.

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