Deputados derrubam vetos do governador a três leis do setor de transportes

Entre as 33 novas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (3/7), três mudam normas do setor de transportes. São elas: a que unifica o cartão de gratuidade do transporte intermunicipal; que institui a tarifa social na linha de barcas Charitas-Praça XV; e a que viabiliza o pagamento de passagens com cartão de débito ou crédito. Os vetos do governador Luiz Fernando Pezão nos 33 projetos de lei foram derrubados pelos parlamentares na última semana.

Os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal poderão ser unificados em um só documento. A Lei nº 8.022/18 de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB) vai facilitar a vida de estudantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, que, com apenas um cartão de gratuidade poderá embarcar nos ônibus, trem, metrô e barca. O Executivo deverá regulamentar o texto, que altera as leis que criaram o sistema de bilhetagem eletrônica (Lei nº 4.291/04) e o Bilhete Único Intermunicipal (Lei nº 5.628/09) por meio de decreto em um prazo de 180 dias.

O veto à Lei nº 8.037/18, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSOL), que institui a tarifa social na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre Niterói e o Rio de Janeiro, também foi derrubado. Atualmente, o trajeto só opera a linha seletiva, que custa R$ 16,90, enquanto a passagem da ligação Praça Arariboia-Praça XV custa R$ 6,10. O texto altera a Lei nº 2.804/97, que regulamenta a exploração das linhas de barcas do estado do Rio. A mudança obriga que o governo do Rio inclua linhas sociais em todos os trajetos de barcas, inclusive Charitas-Praça XV, que atualmente é a única que não dispõe do serviço.

As tarifas de concessionárias de serviços de transportes, como trens e barcas, poderão ser pagas com o cartão de débito, conforme aprovado na Lei nº 8.014/18, que segundo seus autores, deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT), o objetivo é facilitar e proteger a vida do cidadão.

Foto: LG Soares/ Alerj.

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