Justiça do Rio mantém nova licitação das Barcas marcada para agosto

A licitação para a escolha da nova concessionária que substituirá a CCR Barcas no transporte aquaviário, marcada para o próximo dia 6 de agosto, foi mantida pela a juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública. A magistrada aceitou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro. Segundo ela, “pelos motivos elencados pelos autores populares na inicial, não restou evidenciado o vício de legalidade apontado”.

O Procurador do Estado Joaquim Pedro Rohr, responsável pela manifestação da PGE-RJ, rebateu todas as alegações dos autores da ação popular. Segundo ele, “o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão foi reconhecido, por diversas vezes, pela Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp”. Por isso, vários aditivos foram sendo celebrados ao longo dos anos e, por determinação da Agetransp, a Secretaria de Transportes contratou a FGV (Fundação Getúlio Vargas) para estudar a repactuação do contrato, com a finalidade de viabilizá-lo economicamente e reverter o desequilíbrio apurado.

Ele também afirmou que “é absolutamente falsa a afirmação de que o Governo do Estado reconheceu uma dívida com a CCR Barcas S/A no valor de R$ 500 milhões”. Rohr explicou que “o único reconhecimento formalmente editado pelo Governo do Estado é aquele oriundo do desequilíbrio econômico-financeiro reconhecido pela Agetransp”, no valor de R$ 154.945.099,00.

Deputados estaduais de oposição da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ingressaram, este ano, com um projeto para anular a abertura do processo de licitação pelo governo do estado. Eliomar Coelho (PSOL), Gilberto Palmares (PT) e Flávio Serafini (PSOL) argumentaram que o edital contém uma série de problemas. Eliomar Coelho apontava, por exemplo, que o texto não obriga a implantação de novas linhas aquaviárias. A licitação só determina a operação imediata dos trechos que já existem atualmente. O texto só exige, nesse sentido, que a empresa vencedora apresente esses estudos de viabilidade um ano depois de assinado o contrato de concessão.

Segundo o edital, a nova concessionária deve realizar, em um ano, a reforma do cais da Ilha Grande, a climatização dos salões de passageiros das estações de Paquetá e Cocotá, a disponibilização de wi-fi gratuito e bicicletários em todas as estações e atendimento às normas de acessibilidade.

No Diário Oficial desta quarta-feira (25/7), a Secretaria Estadual de Transporte chegou a informar que a licitação internacional havia sido suspensa “sine die” por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foto: Setrans/ Henrique Freire.