Licitação das barcas é suspensa pelo TCE-RJ para análise da documentação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) suspendeu, por tempo indeterminado, a licitação para escolha da concessionária que vai controlar o transporte aquaviário no estado, marcada para o dia 6 de agosto.  A decisão foi tomada após uma série de ações da Alerj, da Câmara Municipal e Prefeitura de Niterói, questionando a validade do edital lançado pelo governo do estado.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Transportes informou que a licitação foi adiada para que o TCE-RJ tenha tempo para avaliar a íntegra da documentação referente ao processo licitatório.

A documentação, tornada pública desde 5 de junho, não considera a implantação da tarifa social (hoje de R$ 6,10) na linha Charitas-Praça XV, contrariando lei promulgada pela Alerj no dia 3 de julho. Atualmente, a passagem no trajeto, que faz apenas o transporte seletivo, custa R$ 16,90.

No último dia 23, a Prefeitura de Niterói encaminhou ação ao TCE-RJ informando a não observância da nova lei no edital. Em 10 de julho, o vereador Paulo Eduardo Gomes e o deputado estadual Flavio Serafini (ambos do PSOL) encaminharam representação ao Ministério Público do Rio (MPRJ) solicitando providências para a adequação do edital.

Em outra frente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) derrubou uma ação popular de autoria dos deputados petistas Wadih Damous (federal) e Gilberto Palmares (estadual) que questionava a validade da licitação e pedia o seu cancelamento definitivo. Palmares, entre outras críticas, reclama que o edital não prevê a integração tarifária com outros modais.

Foto: Setrans/ divulgação

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