Guarda Municipal retoma fiscalização contra calote no BRT
A Guarda Municipal retoma nesta quarta-feira (10/10) a fiscalização de usuários que não pagam a passagem do BRT. A ação teve início na última segunda-feira (1/10), mas durou apenas um dia. Na ocasião, não foi divulgado balanço do trabalho.
Segundo a Prefeitura, nessa fase de implantação do serviço, 40 guardas municipais vão atuar diariamente de forma educativa, orientando e distribuindo panfletos para os passageiros. As rondas serão realizadas em 33 estações com índice elevado de evasão nos corredores Transoeste, Transcarioca e Transolímpica. De acordo com o BRT, são registradas 74 mil evasões diárias.
A medida é prevista na lei nº 6.299, de 5 de dezembro de 2017, e regulamentada pelo decreto nº 44.837, de 2 de agosto de 2018. As multas para os infratores são de R$ 170 reais e, em caso de reincidência, podem chegar a R$ 255 reais (multa mais 50%). A fiscalização será feita por guardas municipais, responsáveis por aplicar a multa, em conjunto com agentes da concessionária, assim como já acontece no sistema VLT.
No auto de infração constará a identificação da pessoa, local da irregularidade, dia, hora, dispositivo legal e identificação do guarda municipal. O infrator poderá apresentar recurso por escrito, até a data limite para o pagamento, junto à Comissão de Revisão e Julgamento na sede da Guarda Municipal (Avenida Pedro II, 111, São Cristóvão).
Quem não pagar a multa poderá ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e na Dívida Ativa do município. A emissão da guia de pagamento estará disponível no site http://www.rio.rj.gov.br/web/gmrio. A receita das multas previstas da Lei 6.299 será destinada ao Fundo Especial de Ordem Pública, administrado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop).
Foto: Divulgação.