Câmara aprova fim da isenção do ISS para empresas de ônibus
A Câmara Municipal do Rio aprovou na tarde desta quarta-feira (5/12) o fim da isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) das empresas de ônibus do município, passando da cobrança de taxa simbólica de 0,01%, para a alíquota de 2%. O projeto, aprovado por 40 votos a zero, ainda seguirá para o prefeito Marcelo Crivella, que poderá sancionar ou vetar a medida.
O PL é de autoria da bancada do PSOL, formada pelos vereadores Paulo Pinheiro, David Miranda, Leonel Brizola, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Marielle Franco. Eles argumentam que a manutenção da renúncia da cobrança do imposto é inviável devido à queda na arrecadação municipal, que motivou a política de austeridade. Os parlamentares citam ainda que a Prefeitura já cortou despesas nas áreas da saúde e educação, além de cogitar o aumento de outros impostos, como o IPTU para reequilibrar as finanças.
Segundo a proposta, a renúncia resultou em perda de mais de R$ 400 milhões em receitas para o Tesouro. Para os autores do projeto de lei, embora a cobrança de 2% não resolva por completo a situação financeira do atual governo, pode recuperar a arrecadação do município “de forma justa e solidária”, diz o texto.
No texto, os vereadores justificaram o fim da isenção, dizendo que o benefício concedido às empresas “jamais se reverteu em redução da tarifa para o passageiro, em melhorias na prestação do serviço de transporte coletivo”. Eles citam ainda a recusa das empresas de ônibus de cumprir a cláusula que obriga a climatização da frota e a instalação de GPS nos coletivos. Os parlamentares alegaram ainda que “uma política de austeridade justa não pode incidir somente sobre a classe trabalhadora” e, que por essa razão, “o benefício concedido perdeu a razão de existir”.
Em setembro de 2010, após a licitação das linhas de ônibus, o então prefeito Eduardo Paes (DEM) por meio da Lei nº 5223/2017, baixou a alíquota do ISS pago pelas empresas de ônibus de 2% para 0,01%. A redução fazia parte de um acordo para a instalação de ar-condicionado em toda a frota da cidade. Depois da assinatura do contrato de concessão do serviço, a redução do imposto passou a fazer parte do cálculo da tarifa.
A secretária municipal de Transportes, Virgínia Maria Salerno e técnicos da Prefeitura estiveram no Palácio Pedro Ernesto, na última quarta-feira (28/11) para discutir a proposta. De acordo com os técnicos não haverá aumento automático na tarifa praticada pelo Sistema, atualmente de R$ 3, 95.
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