Em ação, Defensoria e MPRJ pedem integração de transportes públicos

O atraso na implementação do sistema de integração no transporte público do Rio, etapa importante do cronograma estabelecido para a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica, levou a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado (MPRJ) a moverem, nesta terça-feira (18/12), ação de execução coletiva contra o governo fluminense.

A interoperabilidade visa à integração do sistema de transporte ao permitir que um cartão eletrônico emitido por uma concessionária seja utilizado para pagar a passagem de outros modais. O sistema permite, por exemplo, a utilização do cartão fornecido pelo Metrô para pagar a passagem das barcas, ônibus ou trens. Atualmente, essa unificação só existe para o RioCard – cartão vendido pela RioPar, empresa criada pela Fetranspor.

O defensor público Eduardo Tostes, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) explicou que a implantação da interoperabilidade está prevista em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo governo no dia 1º de novembro do ano passado. O TAC foi assinado no decurso de uma ação civil pública movida pela Defensoria e pelo MPRJ para obrigar o Executivo a promover licitação para o serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal. O prazo para conclusão da medida terminou no último dia 1º de agosto.

“Infelizmente o governo atual não cumpriu sua obrigação assumida na Justiça para colocar um fim ao controle da Fetranspor em todo o sistema de transporte. Esperamos que o novo governo efetive todas as medidas previstas neste TAC”, afirmou o defensor. Tostes e o promotor de Justiça Guilherme Martins foram os responsáveis pela formulação da ação.

Tostes lamentou que o estado tenha descumprido suas obrigações após assinar um TAC que possibilita a licitação da bilhetagem eletrônica e a plena interoperabilidade entre todos os modais.  “O estado deixou de garantir o direito à informação dos consumidores sobre todo o processamento de dados envolvidos nas operações de mobilidade urbana. Depois de várias reuniões ao longo do ano, nosso esforço de conciliação restou frustrado, o que justifica essa medida extrema”, acrescentou o promotor.

O acordo assinado previa diversas medidas, sendo a conclusão da implementação da interoperabilidade a de maior impacto. Segundo relatam a Defensoria e o MPRJ, o “estado se mantém completamente omisso”, pois “não exigiu, fiscalizou ou sancionou as concessionárias por descumprimento do decreto regulamentador”.

Ainda de acordo com a ação, o governo estadual pediu um aditivo ao TAC para aumentar o prazo de implementação da interoperabilidade, mas como não apresentou uma justificativa plausível, a Defensoria Pública e o MPRJ recusaram a solicitação.

As instituições pedem a aplicação de multa de R$ 10 mil, por dia de descumprimento da medida, contra o secretário estadual de Transporte em exercício.

Foto: Divulgação/Henrique Freire.

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