Governo avaliará projetos aprovados pela Alerj no fim de 2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou uma série de projetos de lei, no final do ano passado, que poderão aumentar a despesa do governo do estado nos próximos anos. Entre as leis aprovadas em dezembro, há a que amplia o benefício do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) a quem tem renda mensal de até R$ 5,6 mil. Atualmente, só tem direito quem ganha até R$ 3,2 mil.

Outro projeto aprovado, que diz respeito à mobilidade urbana, desliga pardais e sinais de trânsito nas rodovias estaduais entre 22h e 6h. A Assembleia ainda derrubou um veto do ex-governador Pezão e promulgou, em dezembro, lei que garante passe livre nos transportes intermunicipais a alunos da rede pública de todos os níveis de ensino e de universidades privadas do estado.

Todas as medidas poderão ser sancionadas ou vetadas pelo governador Wilson Witzel até meados deste mês. O Palácio Guanabara informou em reportagem do Jornal O Globo não ter estimativa de quanto deixaria de arrecadar com multas devido ao desligamento dos pardais à noite nem com qual valor teria que arcar se houver a ampliação do BUI.

O vice-governador Cláudio Castro (PSC) disse também ao O Globo que o novo governo já tem um critério para vetar ou sancionar os projetos aprovados pela Alerj no final de 2018.  Segundo Cláudio Castro, vários deputados relataram que projetos aprovados em dezembro foram propostos por entes que não têm competência para apresentá-los, ou seja, têm vício de iniciativa. Ainda de acordo com o parlamentar, esses textos serão submetidos à Procuradoria-Geral do Estado e, constatado o problema, serão vetados automaticamente. Já as propostas que não tiverem vício, serão vetadas, pela Procuradoria se ferirem o Regime de Recuperação Fiscal. O vice-governador explicou que outros projetos que não se enquadrarem nessas situações serão passíveis de decisão política, tendo em vista, o dinheiro disponível em caixa.

Foto: Alerj/ Júlia Passos.

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