Witzel veta projeto que transfere dados do BU para empresa privada

O governador Wilson Witzel (PSC) vetou o Projeto de Lei que transfere a gestão dos dados do Bilhete Único da Fetranspor para uma empresa sem vínculos com empresas de transportes. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18/06), um dia antes da conclusão do prazo para a sanção.

O Projeto de Lei (PL) 3641-A/2017, do deputado Luiz Paulo (PSDB) em coautoria com Eliomar Coelho (PSOL) e com o ex-deputado Gilberto Palmares (PT) estabelece que a gestão da Câmara de Compensação Tarifária, que administra as informações coletadas pelo sistema do Riocard, seja exercida por uma entidade privada contratada por meio de uma licitação.  

Em seu veto, Witzel argumentou que o PL é uma interferência do Legislativo em atribuições do Executivo: “Ao tratar detalhadamente da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a Administração e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo”, diz o texto.

Segundo o assessor de informação da Casa Fluminense, João Pedro Martins, a justificativa do governador sobre a inconstitucionalidade e interferência de atribuições entre os poderes não procede. “A Câmara de Compensação Tarifária não é criada pelo PL aprovado, pois o órgão está previsto na lei de criação do Bilhete Único. A contribuição do novo texto está na definição mais clara da sua gestão e aponta a necessidade de licitação. Em nenhum momento foi demandado o controle automático das concessionárias do transporte pelo estado”, comentou Martins.

O PL retorna para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio. Os parlamentares têm até 30 dias para apreciar a decisão do governador e votar pela derrubada ou não do veto. 

Em campanha desde o último reajuste das passagens, a Casa Fluminense e o Meu Rio realizaram ações na Central do Brasil e na Carioca. Mais de 7.500 pessoas pressionaram o governador pela sanção do PL nas redes sociais.   Foto: Fotos Públicas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.