Alerj aprova projeto de lei que muda a gestão do bilhete único

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (03/07) o projeto de lei 846/19, que muda as regras de gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes, que é responsável pelas informações relativas ao uso do Bilhete Único (BU).

De acordo com a proposta, a administração dos dados da bilhetagem eletrônica, que hoje é feita pela Fetranspor, poderá ser delegada para a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans), ou para uma empresa escolhida por licitação, sem vínculos com as concessionárias; ou ainda poderá ser criada uma sociedade privada com essa finalidade.

O projeto foi enviado pelo governador Wilson Witzel depois que foi vetado Projeto de Lei semelhante de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), em coautoria com o deputado Eliomar Coelho e o ex-deputado Gilberto Palmares.  A justificativa para o veto do governador foi de que o texto poderia ser considerado inconstitucional porque a lei do BU teve origem no Executivo. Witzel se comprometeu com os parlamentares a enviar outro projeto.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) disse que o objetivo do Projeto de Lei é conferir mais transparência e controle do uso do BU. Já o deputado Eliomar Coelho (PSOL) destacou que o texto veda a participação dos atuais concessionários do sistema. “Será obrigatória a gestão do Poder Público ou licitação para contratar uma empresa pública, privada ou mista, para gerir a bilhetagem eletrônica no estado”, ressalta.

O texto também determina que a Setrans deverá divulgar mensalmente em seu site a quantidade de passageiros transportados diariamente, o valor dos recursos financeiros depositados na conta gestora do Bilhete Único, o valor total de crédito expirado nos cartões, além dos repasses de dinheiro às concessionárias de serviço de transporte intermunicipal.

O Fundo de Transportes será gerido por unidade orçamentária própria dentro do orçamento anual do governo do estado e deverá divulgar semestralmente, por meio da Setrans, a quantidade e os respectivos valores de bilhetes únicos expedidos, além dos dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte.

Foto: Alerj/Divulgação

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