PL quer acabar com data de validade para cartões de transporte
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Carlos Minc (PSB), que torna indeterminado o prazo de validade para a utilização dos cartões de passagem unitárias das barcas, metrô e trem. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
Segundo o projeto, aprovado nesta terça-feira (17/09), se durante esse período houver aumento tarifário, o portador do cartão poderá escolher entre complementar a diferença da nova tarifa ou solicitar o ressarcimento do valor pago. As empresas que não seguirem a norma poderão sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Muitos usuários, ao comprar o cartão e não utilizá-lo no prazo determinado pelas empresas de transporte, perdem os valores pagos pelas passagens. Dessa forma, acabam sendo penalizados e tendo seu dinheiro confiscado pelas empresas”, explicou o deputado.
Foto: Divulgação/Alerj