Câmara Municipal adia votação das regras para Uber, 99 e Cabify

A votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 78/2018, que prevê regras mais duras para o transporte por meio de aplicativos, na Câmara Municipal do Rio, foi adiada para a próxima terça-feira (15/10).  A sessão desta quinta-feira (10/10) terminou sem que o projeto, de autoria do presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), e da vereadora Vera Lins (PP), fosse votado, por falta de quórum. Assim que foi comunicado que a sessão iria ser adiada, teve início a confusão do lado de fora do Palácio Pedro Ernesto onde um grupo de taxistas pressionava pela votação da proposta enquanto e motoristas de transporte por aplicativo protestavam contra o projeto.

Policiais militares e guardas municipais que estavam fazendo a segurança no entorno da Câmara entraram em confronto com os manifestantes. Bombas de gás lacrimogêneo e gás de pimenta foram usados para dispersar a multidão. Por causa da confusão, os acessos e saídas da Câmara ficaram fechados por 30 minutos e muitas pessoas passaram mal. Depois do fim do protesto na Cinelândia, cerca de 30 taxistas foram para o aeroporto Santos Dumont onde tentaram invadir o saguão e foram impedidos pela PM. Parte da estrutura de alumínio da marquise, no setor de embarque, caiu no chão, mas não houve feridos.

Novas regras

Entre as novas exigências para os motoristas de aplicativos estão possuir carteira nacional de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada, apresentar comprovação de bons antecedentes criminais, ter domicílio eleitoral na cidade do Rio, estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e realizar curso presencial semelhante ao dos taxistas.

O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro terá de ser prestado única e exclusivamente por meio de um cadastro do veículo e do motorista na Fornecedora de Serviço de Transporte Individual Privado Via Aplicativo (FSTIPVA), que também ficará responsável por fixar os preços das corridas. Será proibida a cobrança de tarifas dinâmicas ou majoradas em razão da demanda.

Para ser cadastrado no FSTIPVA, o veículo deverá ter no máximo 4 anos de fabricação, ter 4 portas e não ser do modelo “Hatchback”. O carro ainda terá que possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCFV) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Posicionamento da Uber e 99

A Uber e a 99 criticam pontos do PLC, alguns deles retirados, nesta quarta-feira (9/10), durante reunião da categoria com os parlamentares. Entre eles, limite da quantidade dos motoristas e  tributação dos condutores. Confira:

Uber:

O PLC 78/2018 estabelece uma proibição disfarçada de lei e traz regras inconstitucionais que inviabilizariam o serviço na cidade do Rio de Janeiro, prejudicando milhares de pessoas que todos os dias usam o aplicativo para gerar renda ou se locomover. Por exemplo, define que somente poderão prestar o serviço veículos do tipo sedan ou perua. Com isso, modelos populares como Hyundai HB20, Ford Ka, GM Onix e Renault Sandero estariam proibidos. Além disso, estabelece limites para que os motoristas parceiros possam começar a gerar renda, exigindo uma taxa mensal por motorista de R$ 148,23 para a Secretaria de Transportes, o que equivale a R$ 1.778,76 por ano. O projeto ainda coloca que somente motoristas com título eleitoral emitido no município do Rio de Janeiro serão autorizados a prestar o serviço, excluindo todos aqueles que têm o documento, e consequentemente a residência, emitido em cidades da região metropolitana, como Niterói, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, entre outras. Essas limitações servem ao único propósito de criar uma nova cultura de privilégio concedido a apenas um número determinado de pessoas.

99 Táxi:

A 99 avalia que o PLC inviabiliza a atividade do transporte individual remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, prejudicando diretamente passageiros e impedindo milhares de motoristas parceiros de gerarem renda para suas famílias. A proposta de substitutivo apresentada pelos motoristas durante audiência com presidente da Câmara e Vereadores sequer foi lida ou debatida. A votação do PLC nesta quinta-feira (10), com diversos pontos que contrariam o Supremo Tribunal Federal e Constituição Federal apenas reforça a insegurança jurídica e não contribui para o necessário debate e esclarecimento sobre os objetivos das restrições irrazoáveis previstas no texto.

Foto: Divulgação

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