Prefeitura envia projeto de lei para encampar Linha Amarela

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, encaminhou nesta terça-feira (29/10) Projeto de Lei à Câmara Municipal, que autoriza a encampação da Linha Amarela. O prefeito requer, ainda, a tramitação do projeto em regime de urgência.

O Projeto de Lei se baseia no artigo 37 da Lei de Concessões, que prevê a retomada de serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizando a decisão e após pagamento de indenização.

Na apresentação do projeto, o prefeito pede que a indenização prevista pela Lei de Concessões seja reconhecida como amortizada, já que a concessionária causou prejuízos de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos, valor apurado pela Prefeitura e ratificado pela CPI da Linha Amarela, sem prejuízo da apuração do saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.

Análise feita pela Controladoria Geral do Município constatou que a Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada pela concessionária é de 30,57%, bem acima dos 10,90% previstos no 11º Termo Aditivo, o que comprova que a Lamsa vem obtendo rentabilidade superior à estabelecida contratualmente. “Diante desse quadro desleal e tão desvantajoso para a sociedade carioca, outra medida não se pode tomar que não seja a retomada da operação e conservação da via, como ato mais solene e majestoso de revogação da exploração do povo pela ganância desmedida e insaciável. É o povo tomando de volta o que é seu”, afirmou o prefeito.

Caberá à Prefeitura fixar o novo valor do pedágio. O projeto de lei também autoriza a Prefeitura a contratar empresas terceirizadas que hoje operam na conservação e operação da via, desde que os custos se enquadrem no SCO (Sistema de Custo de Obras da Prefeitura), de forma a evitar a demissão de trabalhadores.

Segundo cálculos da CGM, a tarifa hoje praticada, de R$ 15, ida e volta, poderia ser em torno R$ 2, cobrada em apenas um sentido.

Via expressa voltará a ter  cobrança de pedágio nesta 6ª feira

Depois de anunciar que o trabalho de reconstrução do pedágio da Linha Amarela – destruído, no domingo, quando o município reassumiu o controle da via expressa – iria demorar um mês, a Lamsa afirmou que voltará a fazer a cobrança nesta sexta-feira. A Prefeitura do Rio informou que está recorrendo da decisão para retirar a concessão da Lamsa.

Na manhã desta terça (29/10), os vidros de praticamente todas as cabines já haviam sido recolocados e cancelas e câmeras foram reposicionadas.  Os motoristas que trafegam pelo local não estão sendo cobrados pelo pedágio. Alguns deles passam gritando palavras de apoio ao prefeito Marcello Crivella.

De acordo com uma nota da Prefeitura, houve o “rompimento unilateral do contrato de concessão da Linha Amarela à Lamsa, que administrava a Via Expressa”. A decisão de retirar as cancelas foi tomada com base em dados verificados por uma auditoria, que constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato do Município com a concessionária.

A concessionária recorreu e horas depois a Justiça derrubou a decisão do prefeito, liberando a cobrança do pedágio e estabelecendo uma multa ao município de R$ 100 mil por dia que a Lamsa ficar sem arrecadação. A prefeitura avisou que iria recorrer.  O Ministério Público estadual (MPRJ) pediu para que a Polícia Civil fizesse uma perícia para avaliar os danos causados pela prefeitura no local.

Fonte: Prefeitura

Fotos: Divulgação / Hudson Pontes

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