Câmara Municipal aprova encampação da Linha Amarela

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (5/11), por 47 votos a zero, o projeto de lei complementar que autoriza a encampação da Linha Amarela pela Prefeitura. Entretanto, decisão da Justiça impede que município assuma a operação da via expressa.

O presidente da câmara, Jorge Felippe, pediu que fosse dispensada a análise da redação final da proposta. Com isso, o projeto já aprovado será levado ao prefeito antes do fim da tarde. Os vereadores Cesar Maia, Jairinho, Leandro Lyra e Paulo Messina não participaram da votação.

Na primeira votação, na sexta-feira (1º/11), a medida foi aprovada por 43 votos e nenhum contrário.

No projeto enviado à Câmara, o prefeito Marcelo Crivella argumenta que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, pois o volume de carros ao longo dos 12 anos de concessão foi muito maior do que o projetado. O Tribunal de Contas do Município (TCM) diz que o cobrado a mais dos motoristas é equivalente a R$ 480 milhões. A Lamsa discorda dos valores apresentados.

De acordo com a Prefeitura, a tarifa de R$ 7,50 de ida e volta, poderia ser reduzida para R$ 2 e ser cobrada em apenas um sentido. O projeto autoriza também o município a contratar empresas terceirizadas que hoje operavam na conservação da Linha Amarela, o que evitaria a demissão dos trabalhadores.

Lamsa pede indenização

Na última sexta (1º/11), a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar, determinando que a Prefeitura se abstenha de encampar a Linha Amarela sem a abertura de um processo administrativo e o pagamento de indenização à Lamsa pelo encerramento do contrato.

Caso a liminar não seja cumprida, a Prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 100 mil. Em sua decisão, a magistrada lembra que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil.

A decisão atende a uma ação movida pela própria Lamsa e começou a tramitar na quinta-feira (31/10). “O interesse público superior a ser protegido, nesse caso, se situa em não causar prejuízo aos munícipes, evitando futuras indenizações em dinheiro de forma a onerar a população do município. A existência de uma perícia, em andamento em um dos processos em curso nesta 6ª Vara de Fazenda Pública, desautoriza qualquer atitude arbitrária que atropela uma eventual extinção do contrato pela via própria, correta”, escreveu a juíza, em sua decisão.

Na última quinta-feira (27/11), a Prefeitura destruiu as cabines e cancelas, liberou a cobrança do pedágio e assumiu o controle da via expressa.

Foto: Divulgação Câmara

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.