Após nova decisão da Justiça, Lamsa volta a cobrar o pedágio
Depois de nova decisão da juíza Regina Lúcia Castro de Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, proibindo o prefeito Marcelo Crivella de encampar a Linha Amarela, a Lamsa retomou a cobrança do pedágio na via nos dois sentidos nesta quinta-feira (07/11). A concessionária informou que a faixa reversível, no sentido Fundão, foi aberta normalmente.
A magistrada acrescenta que, no seu entendimento, o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional pelo fato de o município não ter previsto o pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de concessão. Ela afirmou ainda que é preciso assegurar o direito da concessionária à ampla defesa, com a abertura de um processo administrativo. Se Crivella descumprir a decisão, terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil.
Motoristas, em sinal de protesto, passam pela Praça do pedágio buzinando. A Prefeitura avisou que “não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da população”. O município alega que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, já que o volume de carros ao longo dos 12 anos de concessão foi muito maior do que o projetado.
Foto: Prefeitura