Prefeituras do estado podem ficar proibidas de cobrar pedágio

O Projeto de Lei 3680/21, apresentado nesta terça-feira (23/02) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), pretende proibir que prefeituras realizem cobrança ou assinem projetos para a exploração e concessão de pedágios dentro dos municípios.

Segundo o autor da proposta, o presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Dionísio Lins (PP), esse tipo de cobrança é “um verdadeiro absurdo” nos dias atuais de grave crise financeira em que trabalhadores utilizam seus veículos para levar o sustento de suas famílias, já que muitos partiram para a informalidade. Na opinião do parlamentar, a finalidade é de reestabelecer o justo.

“O uso da Linha Amarela por veículos particulares teve um aumento considerável nos últimos 12 meses, chegando a arrecadar cerca de R$ 1 milhão por dia. Nesse caso, o pedágio liga apenas um bairro ao outro; enquanto que a Ponte Rio-Niterói liga dois municípios e sempre teve o valor do pedágio inferior ao da Lamsa e em apenas um sentido” justifica Dionísio Lins – disse.

O parlamentar lembra ainda que, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, em 2019, o IPVA correspondeu a 4% da receita bruta do estado; valor esse usado também para a recuperação de estradas e rodovias, sendo que as prefeituras recebem metade da arrecadação de cada município.

“Para se ter uma ideia, em 2019, o governo do estado repassou R$ 1,57 bilhão de recursos do imposto para as 92 prefeituras, de um total de R$ 3,13 bilhões, sendo que R$ 793 milhões ficaram aqui no Rio; R$ 91,6 milhões em Niterói; R$ 53,1 milhões foi para São Gonçalo; R$ 48,9 milhões Duque de Caxias e R$ 43,3 milhões para Nova Iguaçu. Esse rateio é feito de acordo com a cidade em que o veículo foi emplacado”, explica Dionísio Lins.

Foto: Divulgação

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