Estado obtém aval da Justiça no acordo com a SuperVia
O juízo da 6ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio homologou o acordo firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a SuperVia . A solução negociada garante que a mudança para uma nova empresa controladora ocorra dentro do prazo estabelecido, de 6 a 9 meses. O Estado se comprometeu a fazer um aporte de R$ 300 milhões para manutenção da operação dos trens e investimentos. Já a SuperVia deverá aplicar R$ 150 milhões para pagamento dos credores.
Na decisão, o juiz Victor Agustin Diz Torres, em exercício na 6ª Vara Empresarial, acolheu a indicação do Governo do Estado de Cesar Ferraz Mastrangelo para atuar como observador. Administrador com ampla trajetória nas áreas público e privada e ex-presidente da Agência Reguladora de Transportes (Agetransp), ele vai orientar e acompanhar as decisões operacionais e financeiras da SuperVia durante o período de transição.
Ainda pelo acordo, ficou decidido que o Estado vai antecipar R$ 30 milhões, além do repasse regular do Bilhete Único, de R$ 4.8 milhões para manutenção do sistema ferroviário até o regular aporte financeiro estabelecido nos termos pactuados. O juiz destacou que “a transação irá permitir a amortização significativa da dívida da SuperVia – em recuperação judicial com os credores, assim como, irá garantir a continuidade do transporte ferroviário.”
A previsão é que a transição ocorra em um período de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Ao fim desse prazo, ocorrerá a extinção automática e imediata do Contrato de Concessão. De acordo com o Governo do Estado pretende fazer novos investimentos na melhoria da qualidade dos serviços e modernizar a operação de forma que a concessão se torne atraente para um novo operador.
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