Empresa do cartão Jaé é multada em R$12 milhões pelo Procon-RJ
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon estadual multaram em mais de R$ 12 milhões a empresa responsável pela emissão e operação do Cartão Jaé. Segundo os órgãos, a multa aplicada à CBD Bilhete Digital se deve à falta de informações claras sobre o serviço, maneiras de acessá-lo, e ao tempo espera, além do desrespeito aos direitos dos idosos e pessoas com deficiência, como ausência de fila preferencial e de acessibilidade.
Além disso, os usuários precisam do uso de internet e de QR Code para acessar informações, o que dificulta o atendimento a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Foram constatados ainda problemas como: atendimento restrito a bilheterias dentro das estações do BRT, obrigando o consumidor a pagar passagem para acessar o serviço; filas extensas e ausência de infraestrutura mínima, como água, sanitários ou cobertura contra sol e chuva e número insuficiente de pontos de recarga do cartão Jaé.
“Essa multa é uma resposta clara e proporcional às violações cometidas. O Estado está atento e vai continuar atuando para que empresas que prestam serviços à população cumpram suas obrigações legais”, disse em nota o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
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