TJ-RJ acata apelação da DPRJ contra confisco de créditos do RioCard
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) acatou a apelação civil pública da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o confisco/a expiração dos créditos inseridos em cartões RioCard Mais, quando não utilizados no prazo de um ano.
Isso significa que, após a decisão transitar em julgado, todos os valores retidos e não utilizados serão devolvidos aos consumidores. Além disso, haverá aplicação de multa à Semove e à empresa que administra o RioCard Mais, no valor de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, destinados ao fundo de direitos difusos do Ministério da Justiça.
O RioCard Mais funciona como um sistema de bolsa de crédito, pelo qual o consumidor insere valores para serem usados posteriormente nos modais de transporte coletivo. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
“Após muitos anos de luta, enfim os usuários de transporte do Estado tiveram seu direito respeitado. Esperamos que devolvam o quanto antes todo o dinheiro confiscado ilicitamente da população”, destaca o coordenador do Nudecon, Eduardo Chow de Martino Tostes.
A decisão é fruto de uma luta em defesa dos direitos do consumidor travada desde 2017, quando o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon) pleiteou na Justiça a vedação dessa prática ilícita de apropriação das sobras do RioCard, por parte da Semove.
Com informações da Defensoria Pública
Foto: Divulgação
Eu tenho um cartão destes que sempre pinho credito, mas nunca uso, só quando vou com alguém que paga passagem mas nao tem grana. Todas as vezes, para resgatar precisa botar mais grana. Nem sei quanto é o montante mas se a empresa ainda pode recorrer é logico que vai recorrer pois é muita grana.