PL prevê a volta da cobrança de 2% de ISS das empresas de ônibus
O Projeto de Lei nº 101, de 2017, de autoria da bancada do PSOL, que prevê a volta da cobrança dos 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas de ônibus do município do Rio, foi incluído na pauta de votação da Câmara Municipal desta terça-feira (23/10). Mas a sessão não foi realizada, mais uma vez, por falta quórum.
Os parlamentares chegaram a aprovar a proposta, em primeira discussão na sessão de quarta-feira (17/10). Por falta de quórum, não conseguiram que a matéria fosse votada no dia seguinte, quinta-feira (18/10) em segunda discussão, e encaminhada para sanção do prefeito. Os autores do Projeto de Lei são os vereadores do PSOL Paulo Pinheiro, David Miranda, Leonel Brizola, Renato Cinco, Tarcísio Motta, e Marielle Franco.
Em setembro de 2010, após a licitação das linhas de ônibus, o então prefeito Eduardo Paes (DEM) baixou a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de ônibus de 2% para 0,01%, como parte de um acordo para a instalação de ar-condicionado em toda a frota da cidade. Depois da assinatura do contrato de concessão do serviço, a redução do imposto passou a fazer parte do cálculo da tarifa.
A bancada do PSOL argumenta que a manutenção da renúncia da cobrança do ISS é inviável devido à queda na arrecadação municipal, que motivou a política de austeridade, com cortes de despesas até nas áreas da saúde e educação, além de a Prefeitura cogitar o aumento de outros impostos, como o IPTU.
No texto, os vereadores justificaram o fim da isenção, dizendo que o benefício concedido às empresas “jamais se reverteu em redução da tarifa para o passageiro, em melhorias na prestação do serviço de transporte coletivo”. Eles citam ainda a recusa das empresas de ônibus de cumprir a cláusula que obriga a climatização da frota e a instalação de GPS nos coletivos. Os parlamentares alegaram ainda que “uma política de austeridade justa não pode incidir somente sobre a classe trabalhadora” e, que por essa razão, “o benefício concedido perdeu a razão de existir”.
Segundo a proposta, a renúncia resultou em perda de mais de R$ 400 milhões em receitas para o Tesouro. Para os autores do projeto de lei, embora a cobrança de 2% não resolva por completo a situação financeira do atual governo, pode recuperar a arrecadação do município “de forma justa e solidária”, diz o texto.
Foto: Divulgação/Ascom