Lamsa vai à Justiça para impedir encampação da Linha Amarela
A Lamsa entrou na Justiça na manhã desta sexta-feira (1º/11) para pedir uma tutela de urgência preventiva para que a Prefeitura não possa reassumir o controle da Linha Amarela, sem a realização de um processo administrativo e sem o pagamento de uma indenização prevista em contrato. No pedido de liminar, a Lamsa solicita a aplicação de multa de R$ 100 mil por dia em caso do descumprimento da decisão.
O pedágio da Linha Amarela voltou ser cobrado no sentido Barra da Tijuca na manhã desta sexta (1º/11). De acordo com a concessionária, a cobrança no sentido Fundão voltará ao normal até domingo.
A Prefeitura recorreu na última quinta-feira (31/10), pedindo a suspensão da cobrança até o término da votação na Câmara Municipal, do Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo de encampação da via expressa.
A proposta será votada, nesta sexta-feira (1º/11), em primeira discussão e, como, segundo o regimento interno da Casa, é preciso respeitar o prazo de 48 horas entre a primeira e a segunda discussão, a conclusão do processo deverá ficar para a segunda-feira (4/11). Entre os vereadores, o clima é de certeza de que o texto será aprovado, inclusive com o apoio de parlamentares que são oposição ao prefeito.
Pelo texto enviado pela Prefeitura à Câmara, caberá ao município fixar um novo valor do pedágio. De acordo com a Prefeitura, a tarifa de R$ 7,50 de ida e volta, poderia ser reduzida para R$ 2 e ser cobrada em apenas um sentido. O projeto autoriza a prefeitura a contratar empresas terceirizadas que hoje operavam na conservação da Linha Amarela, o que evitaria a demissão desses trabalhadores.
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