Crivella cria comissão para possível retomada da Linha Amarela
O prefeito Marcello Crivella (PRB) criou um grupo de trabalho que vai estabelecer o plano de encampação da Linha Amarela, caso o município reassuma o controle da via expressa. O decreto com a criação do grupo foi publicado nesta segunda-feira (4/11) do Diário Oficial do Município.
A equipe terá 20 dias para elaborar a proposta que deverá trazer orientações para a operação da via; aproveitamento da mão de obra atual sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista; as ações de conservação e engenharia, além da gestão, do controle financeiro e da política tarifária.
Integram o grupo, representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), da Procuradoria Geral do Município (PGM); Controladoria Geral do Município (CGM); e das secretarias municipais de Fazenda (SMF), de Infraestrutura, Habitação e Conservação (SMIHC) e de Ordem Pública (SEOP); além da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO).
O decreto também permite que a equipe convide especialistas e entidades com expertise na operação de vias com pedágio. O objetivo é que eles possam colaborar para a formulação de iniciativas para auxiliar a boa manutenção e tráfego da via, sobretudo, no que diz respeito à segurança e a oferta de serviços eficientes aos usuários. De acordo com o texto, a SMTR poderá expedir resoluções para disciplinar o cronograma das atividades do grupo.
Projeto de Lei para encampação
O presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe (MDB), convocou sessão extraordinária para esta terça-feira (05/11) para análise em segunda e última discussão do Projeto de Lei Complementar nº 143/2019, de autoria do Poder Executivo, que encampa a operação e a manutenção da Linha Amarela.
Parlamentares de sete comissões se reúnem, nesta segunda-feira (04/11), para apresentação de emendas ao projeto. A reunião é comandada por Fernando William (PDT), que presidiu a CPI da Linha Amarela. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado, em primeira discussão, por 43 votos favoráveis, nesta sexta-feira (01/11).
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo justifica a encampação alegando “a exploração indevida da atividade econômica levada a efeito pela concessionária, conforme as constatações do corpo técnico da Prefeitura, do Tribunal de Contas Município e as advindas das investigações conduzidas por essa Casa de Leis”. O Executivo aponta ainda a ” existência de prejuízo ao erário público e à economia popular, pela imposição de tarifa de R$ 15 quando ela deveria ser de R$ 2,06 desde 2018.
Pedágio cobrado nos dois sentidos
A juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu nesta sexta-feira (1º/11) liminar determinando que a Prefeitura se abstenha de encampar a Linha Amarela sem a abertura de um processo administrativo e o pagamento de indenização à Lamsa pelo encerramento do contrato.
Caso a liminar não seja cumprida, a Prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 100 mil. Em sua decisão, a magistrada lembra que estes ritos estão previstos no artigo 37 da Lei Federal 8987/95, que disciplina as concessões em todo o Brasil. A decisão atende a uma ação movida pela própria Lamsa e começou a tramitar na quinta-feira (31/10).
Neste domingo (03/11) o pedágio de R$ 7,50, no sentido Fundão, voltou a ser cobrado na Linha Amarela. Já a cobrança no sentido Barra foi retomada à meia-noite da última sexta-feira (1º/11).
Foto: Prefeitura