Empresa é condenada por cobrar avarias e roubos de motoristas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa de Transportes Braso Lisboa por exigir dos motoristas e dos cobradores o ressarcimento de avarias, multas, furtos ou roubos ocorridos em viagens feitas por eles, e até pelo desgaste de peças. Para isso, os funcionários assinavam vales, como se fossem adiantamentos salariais. As informações são do site do TST.
A ação civil pública tinha sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa terá que pagar indenização aos funcionários. E em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa de R$ 1 mil.
Compensação
No exame de recurso ordinário, o TRT indeferiu o pedido do MPT de aplicação de multa, em razão da dificuldade de fiscalização do cumprimento das obrigações impostas na sentença. No entanto, como forma de compensação pela ausência da sanção, aumentou o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 100 mil.
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