Prefeitura impõe novas regras para passe livre universitário
Com a resolução da Prefeitura, que estabelece normas complementares para regulamentação do Passe Livre Universitário, publicada no Diário Oficial no fim de 2019, só terão direito ao Bilhete Único Universitário alunos do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou que ingressaram na universidade pública pelo sistema de cotas. Estudantes com 100% de bolsa no Fies e não beneficiados pelo Programa de Cotas, devem comprovar ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou escolas particulares com bolsa integral.
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Transportes explicou que “o objetivo é evitar fraudes no transporte coletivo e garantir o serviço aos que realmente precisam”. Com as novas regras, os alunos terão até 75 viagens por mês, e os do Ensino à Distância, 10 viagens por mês. Nos dois casos, são asseguradas até quatro passagens por dia, incluindo domingos e feriados.
A coordenadora do Diretório Central dos Estudantes da Unirio, Alexya Lessa, disse que os estudantes que não podem comprovar a bolsa de 100% no Fies serão os mais prejudicados com a medida. Segundo Alexya, nas universidades públicas há muitos alunos de baixa renda que não são cotistas e têm de comprovar ter estudado em escola pública.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) entrou com representação nesta quarta-feira (05/02), no Ministério Público do Estado do Rio, para que seja investigada a resolução da Prefeitura. Segundo Motta, a decisão, assinada pelo secretário de Transportes, Paulo César Amêndola, fere princípios legais, inclusive o da universalidade dos serviços públicos.
A resolução impõe regras antes não exigidas no Decreto Municipal de 2014 que está em vigor. Além disso, prevê restrição no benefício ao reduzir em mais de 80% a quantidade de viagens de alunos da modalidade do ensino à distância.
Foto: Divulgação