MPRJ e Defensoria fecham acordo para estado assumir Riocard
A Defensoria Pública, o Ministério Público do Estado do Rio e o governo do estado assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o governo do estado ou uma empresa escolhida por licitação e contratada até 31 de dezembro deste ano, passe a controlar o sistema de bilhetagem eletrônica.
Segundo a Defensoria Pública, o novo TAC põe fim ao monopólio do Riocard, administrado pela Federação de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), e proíbe que concessionárias de transporte público ou pessoas a elas ligadas se candidatem à concorrência que escolherá a nova operadora do sistema.
Todo o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, incluindo ônibus e vans intermunicipais, é coberto pelo TAC, que prevê transição de até 180 dias para a vigência simultânea do novo e do antigo sistema, de modo a não prejudicar os usuários do Bilhete Único Integrado, do Vale Social e do Vale Educação. A ideia é que, nesse intervalo, haja adequação do serviço e troca de todos os cartões.
O documento destaca que o objetivo da Defensoria, do MPRJ e do estado é a “a elaboração de um sistema de bilhetagem mais aberto, moderno e benéfico ao usuário, aliado a um controle maior pelo Poder Público, em especial do Bilhete Único Intermunicipal e gratuidades”.
Segundo o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, Eduardo Chow de Martino Tostes, a medida essencial para um novo capítulo na história do Estado do Rio de Janeiro, com o poder público cuidando adequadamente da população fluminense e assumindo um serviço que já deveria estar no controle desde sempre. “Esperamos que agora o transporte público melhore para a população mais carente que o utiliza diariamente, e que o estado consiga melhor planejar e melhor pagar os subsídios que são no fim pagos por toda a população do Rio com os impostos”, explica Eduardo Chow.
Para o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, o termo aditivo assegura maior transparência e informação aos consumidores, além de romper o monopólio da Fetranspor nas operações de bilhetagem eletrônica do transporte público.
O futuro serviço de bilhetagem eletrônica e todos os dados relativos ao sistema, principalmente receita, estarão sujeitos ao acompanhamento permanente por parte da Defensoria Pública e do Ministério Público. A operação deve ser “instrumento de transparência e fiscalização dos serviços de transporte público e da regularidade dos subsídios custeados pelo ente público”.
Ainda na fase de licitação e contratação, Defensoria e MP deverão ter acesso irrestrito a “todas as informações, dados e justificativas técnicas” do processo. A empresa que vier a ser vencedora na licitação deverá permitir também “acesso remoto irrestrito a todos os dados que integram o sistema, como, por exemplo, o valor do subsídio a ser repassado às permissionárias e concessionárias, o número de passageiros e de viagens e o valor total auferido por cada modal”. As informações deverão ser publicadas na internet, aberta a toda a população, preservando somente detalhes que “violem a privacidade dos usuários” de transporte.
Além disso, conforme garante o TAC, o Estado deverá “contratar bienalmente auditorias externas para atestar a inviolabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica”, a fim de evitar fraudes.
Em nota, a Riocard Mais disse que ainda não teve conhecimento sobre o TAC, mas ressalta que o sistema de bilhetagem eletrônica é uma referência internacional e o mais moderno do país. A empresa disse que os dados da bilhetagem eletrônica que envolvem recursos públicos são auditados e enviados diariamente ao governo do estado.“Os arquivos são encaminhados pela Riocard e pelas concessionárias de transporte público, de forma transparente.
Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio
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