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JF suspende multas indevidas cobradas pela CCR RioSP
Após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério
22 de abril de 2024
Após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério