Lei que reduz o tratamento de idosos para 60 anos não tem validade

Lei do Idoso de autoria do deputado Luiz Martins, que entrou em vigor no dia 16 de março, que reduz o tratamento para idosos de 65 para 60 anos não tem validade.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 3150/2014 será considerado idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, tendo direito a todos os benefícios, inclusive à gratuidade em transportes públicos. Segundo nota do RJTV 1, o que acontece é que a lei foi baseada em outra, que foi revogada e, portanto não tem validade. A Secretaria Estadual de Transportes encaminhou o caso para a Procuradoria decidir.

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Fonte: Globo

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