Limite de renda para bilhete único será alterado
O limite de renda para utilização do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) de transportes deve ser alterado. É o que determina o projeto de lei 3.283/17, dos deputados Eliomar Coelho (PSOL) e Gilberto Palmares (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (20/12), em redação final. O novo valor será o teto para o pagamento de benefícios do INSS, que hoje é de R$ 5,6 mil. Atualmente, para solicitar o benefício, o usuário não poderia ter rendimentos mensais superiores a R$ 3.205.
O governador em exercício terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. A proposta modifica a Lei 5.628/09, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal no Rio. Para ter acesso ao benefício que garante a integração tarifária entre os modais de transportes, o usuário deve declarar sua renda mensal. Nos casos em que o cartão funciona na modalidade vale-transporte, o empregador é quem faz essa declaração.
As viagens subsidiadas, o valor total destinado ao benefício, os créditos expirados e repassados à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) deverão constar na demonstração semestral do Fundo Estadual de Transportes, devendo ser publicada no site da secretaria. “Essa lei vai beneficiar milhares de pessoas que são obrigadas todo dia a pegar duas conduções para ir e duas para voltar do trabalho, e hoje não têm esse direito”, disse Palmares.
Foto: Alerj/Rafael Wallace