Decreto acaba com monopólio na emissão de vale-transporte
Um decreto que põe fim ao monopólio da RioCard para a emissão de vale-transporte foi publicado no Diário Oficial, no dia 8 de fevereiro, e divulgado nesta terça-feira (22) pelo Ministério Público estadual. Com a medida, usuários e empresas poderão adquirir, carregar e utilizar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só através do cartão RioCard da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Uma licitação para escolher a empresa responsável ainda será feita, com prazo final até agosto. O controle do serviço segue com a Secretaria de Transportes.
De acordo com o jornal O Dia, o promotor Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, avalia que a mudança permitirá futuramente ao Estado ter controle total das informações do setor de transportes e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários. “Trata-se de um importante passo para assegurar a informação adequada e clara dos consumidores sobre a bilhetagem eletrônica, que deixará o monopólio da Fetranspor, passando ao controle da Secretaria Estadual de Transportes. A população certamente tem muito a comemorar”, afirma Martins.
As ações para garantir maior comodidade aos usuários do sistema e, principalmente, transparência nos dados relativos à receita gerada pelos serviços de transporte tiveram início no ano passado. Em julho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria conseguiram liminar em ação civil pública contra a Fetranspor, a RioCard e o Estado, na qual alegaram ser inconstitucional e ilegal não ter havido licitação para escolha da empresa responsável pelo controle dos dados da bilhetagem eletrônica no setor de transporte público estadual. Em novembro, o Estado assinou um Termo de Compromisso com o MP e a Defensoria, se comprometendo a mudar o sistema de bilhetagem e a abrir licitação para escolha de empresa que fará o processamento de todas as transações referentes ao transporte de passageiros, substituindo a RioCard.
Conforme o jornal informou, o decreto determina que as operadoras deverão fornecer mensalmente todas as informações sobre os bilhetes eletrônicos. Além de essencial para a definição do valor das tarifas, o cruzamento desses dados possibilitará também avaliar a demanda por determinada linha em diferentes horários e trajetos. As informações geradas pelo sistema serão encaminhadas não só ao Estado, mas também à Defensoria e ao Ministério Público estadual.
Nota da RioCard
Em nota, a RioCard informou que não se opõe ao decreto, “por acreditar no trabalho permanente que vem sendo desenvolvido para melhorar a qualidade do serviço oferecido aos usuários do estado do Rio de Janeiro”. Sobre as informações referentes ao Termo de Compromisso com o MP e à bilhetagem eletrônica, citados na reportagem, a companhia revelou que a liminar que estabelecia a licitação da bilhetagem eletrônica não está mais em vigor e foi cassada pela Justiça.
“O Termo de Compromisso assinado estabelece a realização de uma licitação para contratação de empresa responsável apenas pelo reprocessamento das transações pertinentes às gratuidades e ao Bilhete Único Intermunicipal. Vale esclarecer que a bilhetagem eletrônica permanece sendo gerenciada pelos concessionários, que escolheram a RioCard pelos benefícios e serviços, tais como segurança e comodidade, oferecidos aos usuários”.
Segundo a RioCard, a Secretaria de Transportes recebe diariamente, por meio do Proderj, todos os dados referentes à utilização do Bilhete Único Intermunicipal pelos passageiros de transporte público que são beneficiados pelo programa na Região Metropolitana. A secretaria possui acesso em tempo real a todas as informações por meio de um sistema online, que permite a elaboração de análises e relatórios diários.
“Os dados enviados ao Proderj são auditados pela empresa Módulo, que reprocessa diariamente todas as informações recebidas,com 99,997% de precisão. Todas as informações relativas às gratuidades também são compartilhadas com regularidade com o poder público”, finaliza o documento.
Fonte: O Dia