Projeto de Lei funde agências reguladoras e extingue Detro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (27/03), o veto do governador, Wilson Witzel, e fundiu as agências reguladoras de serviços concedidos de transportes, e de energia e saneamento, respectivamente Agetransp e Agenersa, além de acabar com o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro).
Com a nova norma, as entidades se tornarão a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). O novo órgão fiscalizará a SuperVia, o Metrô Rio e a Naturgy (antiga CEG), além das linhas de transporte intermunicipal. Atualmente, essa atribuição é do Detro, que é responsável tanto pela concessão do serviço quanto pela fiscalização. As funções de concessão de licenças e linhas do órgão serão absorvidas pela secretaria de Estado de Transportes. “Não é uma simples fusão, esse projeto tem 90 artigos, é muito mais que unificar, é garantir um assento para os usuários. Hoje as agências não funcionam e os usuários não tem voz. Esse novo modelo só vai beneficiar a população. O próximo passo será fazer uma audiência pública para preparar a transição do modelo atual para o novo modelo”, explicou Carlos Minc (PSB), um dos autores da proposta. O projeto de lei também é de autoria de Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Gilberto Palmares.
Os cinco diretores, da Diretoria Colegiada, terão mandato de cinco anos, serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj. O texto também estabelece os pré-requisitos para a indicação dos diretores, como ter experiência profissional de, no mínimo, cinco anos na área de atividade da agência ou em área correlatada; ser ficha limpa; não possuir filiação ou atuação partidária nos dois anos anteriores à data de posse; não ter exercido qualquer cargo ou função de chefia ou representante jurídico de empresa que a Arserj fiscalize os serviços nos dois anos anteriores à data de posse e não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de posse.
O veto à proposta foi rejeitado por 58 votos favoráveis a dois contrários. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas – caso o veto seja parcial – e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
Foto: Alerj/Thiago Lontra