ANTT rasga o contrato com a Concer e ignora impactos da pandemia
O posicionamento da ANTT sobre o imbróglio com a Concer, conforme divulgado pela Agência Infra, confirma a disposição da agência reguladora em manter-se de olhos fechados para os direitos da concessionária. A ANTT diz ignorar a decisão do Judiciário (decisão liminar – processo 1025293-08.2019.4.01.34000 da 5° Vara Civil de Brasília), em contexto no qual se admite a reestatização de uma rodovia complexa e estratégica pelo DNIT.
É clara a demonstração da autarquia em se pautar por um caminho que busca transferir o ônus do custeio de toda a operação para o governo de um estado quebrado. E o que é pior, sem que a autoridade pública possa cobrar um centavo pelo pedágio. A ANTT, mesmo que diga o contrário, está sim rasgando o contrato com a Concer. E pra piorar não leva em consideração o mais elementar dos desequilíbrios econômicos imposto pela pandemia, ou seja, a destruição de receita provocada pela onda da covid-19 – que já causa perdas de R$ 14 bilhões somente para três setores, segundo o Estado de S. Paulo. Seria natural, não fosse uma radicalidade suspeita, que a agência negociasse um prazo razoável para que uma solução adequada fosse tomada em relação ao contrato. Até porque ainda está em andamento a perícia determinada em juízo para se chegar a um valor do desequilíbrio do contrato.
Mas a ANTT parece se jactar com a inoculação do vírus da insegurança jurídica que contamina as concessões de infraestrutura do país. A agência, com palavras transversas, simplesmente responde que a Justiça não chega a ela. “A liminar impede a agência de reduzir a tarifa de pedágio e de impor penalidades administrativas e contratuais atreladas a obrigações de investimento”, e não trata sobre o fim do contrato. Não é verdade que seja somente esse escopo em discussão no Judiciário. A ANTT escamoteia os termos da discussão. Quando a relutância em relação ao impacto negativo do “encampamento” sobre concessões futuras, aumentando a percepção de risco jurisdicional, é um pensar desejante. Todos têm direito a acharem qualquer coisa sobre qualquer coisa, mas quando se trata de uma agência reguladora que está no epicentro dos investimentos em infraestrutura, a coisa preocupa.
Editorial
Denise de Almeida