Defesa do Consumidor quer barrar bônus sobre multas aplicadas

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereadora Vera Lins (Progressista) apresentou nesta quinta-feira (27/05), o projeto de lei n° 348/21, que proíbe a concessão de bônus ou gratificação aos servidores que aplicarem multas ou penalidades aos condutores de veículos que circulam na cidade. “É uma grande falta de sensibilidade e um despropósito do Poder Executivo, já que a crise econômica que se abate não só no Rio, mas como em todo o país devido a pandemia de Covid 19, reduziu o poder financeiro de todos”, argumentou.

A proposta é uma resposta ao acordo de resultados, programa pelo qual a Prefeitura premia servidores por bom desempenho. “Nossa finalidade é a de normatizar uma prática que começa a ser estimulada na cidade. É inaceitável que a prefeitura dê gratificações para aplicação de multas. Parece que a ela está querendo arrecadar cada vez mais sem se importar como isso vai afetar a vida dos cidadãos, que nessa crise utilizam seus veículos para levar para casa o sustento de suas famílias. Não podemos crer na possibilidade da existência ou criação de um caixa 2”, analisou a parlamentar.

É uma grande falta de sensibilidade e um despropósito do Poder Executivo, já que a crise econômica que se abate não só no Rio, mas como em todo o país devido a pandemia de Covid 19, reduziu o poder financeiro de todos”, argumentou

Secretário de Fazenda explica acordo

No último dia 13 de maio, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, durante reunião na Câmara Municipal do Rio, afirmou que o acordo de resultados não vai gerar aumento na aplicação de multas de trânsito na cidade. De acordo com o secretário, o guarda de trânsito não será contemplado como acordo e os servidores das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações não serão pagos para dar uma resposta negativa para o infrator. A cobrança, segundo ele, é de que esses órgãos, diminuam os prazos para emitir o parecer no recurso, e, assim, reduzir a burocracia.

Foto: Divulgação

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