Prefeitura voltará a analisar transferências de autonomias de táxis
Depois do parecer positivo da Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio, a Prefeitura volta a analisar os pedidos de permissão de transferência de taxistas da cidade. Há cerca de quatro mil solicitações no município do Rio.
Os processos estavam suspensos há três meses, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.
A PGM entende que continua em vigor a lei municipal que permite a cessão da autonomia do taxista titular para possíveis herdeiros. Não há, para a Procuradoria, “empecilho jurídico ao processamento pelo Município do Rio de Janeiro dos pedidos de transferência para a transmissão inter vivos ou causa mortis de autorizações para o serviço de táxi até o trânsito em julgado da decisão”.
Após o trânsito em julgado, caberá ao prefeito Eduardo Paes decidir se no município terá efeito a decisão do STF. A Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria Municipal de Fazenda devem realizar mutirão para analisar os pedidos de transferência de autonomia que estão travados na prefeitura.
A expectativa do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, é que os pedidos voltem a ser analisados nas próximas duas semanas. “Estamos trabalhando intensamente para que nessas próximas duas semanas as transferências sejam autorizadas. Entendemos que o taxista, quando adquire a permissão, faz um investimento, um projeto de vida para ele e sua família. Por isso vamos continuar lutando por esse direito adquirido”, afirmou o secretário.
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