Intervalo para integração do Bilhete Único volta a ser de 3h
A Justiça do Rio determinou que o intervalo para integração do Bilhete Único Municipal volte a ser de três horas. Antes o tempo para fazer a baldeação, pagando só uma passagem era de 2h30. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu pela validade da lei que previa um tempo maior de integração. A decisão atendeu ao recurso da prefeitura contra uma liminar que a Rio Ônibus, Sindicato das empresas de ônibus, havia conseguido em 2019, e que mantinha o tempo de integração do bilhete limitado em até 2h30.
Os desembargadores da 16ª Câmara Cívil rejeitaram os argumentos das empresas, entre eles, de que a lei prejudica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
“O cálculo só pode ser realizado com emprego de critérios técnicos contábeis que envolvam apreciações de índole subjetiva de interesse dos contratantes. O resultado final derivará de um juízo de ponderação dos elementos técnicos apresentados pelas partes” diz trecho do voto do desembargador Mauro Dickstein, relator da ação no Tribunal de Justiça.
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) informou que vai enviar um comunicado aos consórcios, determinando o cumprimento da decisão ainda nesta segunda-feira (4/10).
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