Taxistas terão isenção de pagamento de certidões cartoriais

Os taxistas poderão expedir certidões negativas criminais sem custo algum nos cartórios fluminenses. Isso é o que determina a lei n° 9472, de autoria do deputado Dionísio Lins (Progressista), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, André Ceciliano (PT). 

De acordo com Dionísio, os cartórios em que os taxistas terão esse direito deverão ser determinados pelo governo do estado, e para conseguir a isenção, será necessária a comprovação da profissão de taxista com a apresentação do documento de identificação atualizado emitido pelo órgão de trânsito municipal.

“A expedição dessas certidões de forma gratuita é de fundamental importância para a manutenção da situação regular do profissional junto aos órgãos competentes, para que ele possa exercer sua função de forma lícita. Vale lembrar que os autorizatários e permissionários, são profissionais taxistas que passam neste momento por sérias dificuldades financeiras e necessitam dessas certidões negativas para circularem”, explicou.

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