TJ-RJ nega participação da Riocard na licitação da bilhetagem
A Justiça do Estado aceitou o pedido da Procuradoria do Município do Rio para que a Riocard não participe do edital do novo modelo de bilhetagem eletrônica. Na decisão, o desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 13ª Câmara Cível, considera que a restrição à participação da Riocard não é ilegal e pode ser considerada necessária para garantir a “lisura e imparcialidade da concorrência”.
“Sequer vislumbra-se ofensa a princípios constitucionais, já que, ao estabelecer a vedação em testilha, a Municipalidade aponta, de maneira abstrata e sem atingir especificamente a esfera de interesse de uma ou outra empresa, a necessidade de se conferir maior transparência e eficiência ao serviço, em benefício dos usuários e do interesse público. Sendo os princípios ponderáveis, e não excludentes, conclui-se pela prevalência do interesse público no caso concreto”, afirma o texto.
Na semana passada, uma outra decisão, dessa vez, da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a Riocard poderia concorrer à licitação. A Prefeitura recorreu.
Em nota, a empresa disse que vai recorrer da decisão:
“A Riocard TI esclarece que a exclusão da empresa do processo de licitação da bilhetagem eletrônica da cidade do Rio representa um retrocesso à mobilidade urbana e um prejuízo aos passageiros, que contam com o sistema de pagamentos mais avançado do país no transporte público coletivo, capaz de processar diariamente mais de 4 milhões de viagens em todo o Estado.
A Riocard reafirma a sua contribuição, nos últimos 18 anos, para o desenvolvimento do transporte coletivo com a adoção de um cartão que pode ser utilizado em todos os meios de transporte e em mais 40 cidades, sendo uma experiência única no Brasil.
A empresa informa ainda que vai recorrer da decisão judicial por acreditar que o veto à participação do edital de licitação contraria os princípios da administração pública e a legislação em vigor. E
m relação à transparência de seus dados, a Riocard TI garante que mantém um fluxo constante de informações ao Município, que estão disponíveis para serem auditadas a qualquer momento pela Prefeitura do Rio.”
Foto: Divulgação