MPRJ entra na Justiça para a volta do Bilhete Único Universitário

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou ação civil pública para que o Município do Rio restabeleça, no prazo de 15 dias, o Bilhete Único Universitário. A gratuidade foi suspensa no início da pandemia de Covid-19. Mesmo com o retorno das aulas presenciais, estudantes continuam sem o benefício. 

Estudantes universitários que participam do programa de cotas ou do programa Universidade Para Todos, além daqueles com renda familiar per capita de até um salário-mínimo têm direito ao benefício.

Na ação, a Promotoria de Justiça também requer a nulidade da Resolução nº 3204/2019, que restringe o direito ao benefício ao exigir comprovação de que o aluno teria cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas, restringindo ilegalmente o critério da renda familiar previsto originalmente no decreto.

“Desta forma, universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do PROUNI, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, não fariam o uso benefício, na contramão da previsão expressa em decretos municipais, que visavam beneficiar alunos em situação de hipossuficiência financeira”, afirmou o órgão em nota.

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