Prefeitura decreta caducidade do contrato de concessão do BRT
A Prefeitura divulgou detalhes sobre o decreto de caducidade do contrato de concessão do BRT publicado nesta quinta-feira (17/02) n Diário Oficial. Com a ação, que representa a extinção parcial do contrato, o sistema, sob intervenção da prefeitura, será gerido pela empresa pública Mobi.Rio, criada em dezembro do ano passado. A empresa ficará responsável pela operação do BRT de forma transitória até que um novo concessionário assuma a gestão, por meio de licitação, que está prevista para março deste ano. Mesmo após a definição do vencedor, a Secretaria de Transportes (SMTR) continuará à frente do planejamento do sistema.
“Esse é um passo que nenhum governante gosta de tomar. Acreditamos que esse sistema de ônibus deve ser operado pelo setor privado por meio de uma concessão. Mas o que acompanhamos nos últimos anos foi um profundo desrespeito ao cidadão. Vemos esse sofrimento todo dia pela cobertura da imprensa e pelas reclamações que recebemos. Buscamos um diálogo, que não houve, e isso nos levou à intervenção e, agora, à cassação dessa concessão”, destacou o prefeito Eduardo Paes.
Para avançar nas mudanças que vêm sendo implementadas, a SMTR publicou, na segunda-feira (14/02), o edital de licitação para a compra de 307 ônibus, de um total de 557 novos veículos que substituirão, gradativamente, a frota atual. A previsão é que os 307 novos ônibus sejam entregues a partir de outubro. A aquisição dos 250 ônibus restantes será licitada no segundo semestre deste ano, com previsão de entrega para o segundo semestre de 2023.
“Temos agora três licitações importantes: uma é a da compra da frota; a outra é que, amanhã (sexta-feira), vamos fazer audiência pública sobre a concessão da operação do BRT, esperando publicar esse edital no final de março; por fim, a licitação da bilhetagem será publicada na semana que vem. Com essas três licitações, esperamos inaugurar um novo modelo de gestão do BRT, oferecendo um serviço de qualidade à população. É um processo que vai demorar um pouco, não só por questões jurídicas, mas também porque os ônibus demoram a serem produzidos”, afirmou a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio.
Rio Ônibus vai recorrer da decisão
Por meio de nota, O Rio Ônibus, sindicato das empresas do setor, repudiou a decisão da prefeitura, classificada de “populista”. E, considerou a ação ilegítima. “A gente já tem outras ações [judiciais] desde 2018, especificamente, pedindo o reequilíbrio [econômico] do BRT. Nós fomos de certa forma surpreendidos com esta caducidade porque existem outras fases a serem cumpridas antes da caducidade e agora nosso departamento jurídico está analisando que medidas a gente pode tomar, mas certamente nós vamos ingressar com uma ação específica sofre isso”, disse o porta-voz do Rio Ônibus, Paulo Valente.
Intervenção no BRT ocorreu em março
Em março do ano passado, foi determinada a intervenção temporária do BRT, operado pela Sociedade BRT Rio S/A. A decisão foi respaldada pela Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que permite ao poder concedente intervir em uma concessão para assegurar a adequação na prestação de um serviço e o cumprimento das normais contratuais. Para isso, foi aprovada na Câmara Municipal a Lei , autorizando o Poder Executivo a utilizar recursos do Tesouro Municipal no sistema, com previsão de ressarcimento ao erário pela Sociedade BRT Rio S/A, seus acionistas e concessionários.
“Aqui não temos a intenção de romper contratos. É preciso sempre dar o direto de defesa ao concessionário, cumprir os prazos legais. Houve um julgamento em órgão de regulação do Rio de Janeiro para termos a segurança desse passo que estamos tomando. A caducidade é uma penalidade, uma sentença final, pelo descumprimento de obrigações contratuais, com a retomada pelo município do serviço de transporte por BRT”, explicou o procurador-geral do município, Daniel Bucar.
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