Justiça decide que Prefeitura deve controlar sistema BRT
A Prefeitura do Rio, por meio de decisão do 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, retomou o controle do Sistema BRT no domingo (27/02).
Em sua decisão, o magistrado determinou a suspensão dos efeitos da liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública concedida na ação proposta pelos consórcios de transportes Internorte e Transcarioca contra o Município. A ação questionava a caducidade parcial dos contratos de concessão no transporte rodoviário determinada pela Prefeitura do Rio e a transferência da responsabilidade pela prestação do serviço à Companhia Municipal de Transportes Coletivos (Mobi-Rio). A decisão em caráter liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública foi concedida aos consórcios na última sexta-feira (25/02).
O desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, no Plantão Judiciário acolheu o pedido da Prefeitura do Rio, através da Procuradoria Geral do Município, para que o contrato de concessão para operação do sistema BRT permaneça extinto e o poder público municipal mantenha a gestão dos ônibus articulados. Em sua decisão, o 1º vice-presidente do TJRJ destacou que o serviço, quando operado pelos consórcios, apresentava falhas que resultaram na má prestação de serviço aos usuários.
“O serviço de transporte público pelo BRT RIO S/A é fato público e notório, está longe se ser no mínimo razoável. Quando os consórcios operavam o serviço havia dezenas de estações fechadas, outras várias foram depredadas, e a intervenção que os afastou da gestão restabeleceu um pouco de ordem pela reabertura das estações e retorno de inúmeros ônibus articulados a atividade. Devolver aos consórcios a administração do serviço público será praticamente garantir a ineficiência do serviço por eles já demonstrada em manifesto prejuízo a considerável parcela da população carioca”.
Ainda na decisão, o magistrado destaca a incompetência dos consórcios na operação do sistema: “Nada mais evidente do que a lesão à ordem pública perpetrada pela decisão atacada, porquanto se nota a falta de empregados e a incompetência dos Requeridos em prestarem o serviço público de transporte urbano. Nestes termos, com base no artigo 4º da lei nº 8437/92, defiro o pedido a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública nos autos da ação ordinária proposta por Consórcio Internorte de transportes e Consórcio Transcarioca, contra o município do Rio de Janeiro”.
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