Decisão sobre o fim da concessão da Linha Amarela fica para 2023
A Prefeitura suspendeu o processo administrativo que previa o fim do contrato de concessão da Linha Amarela, atualmente sob a administração da Lamsa, em 31 de dezembro deste ano. A decisão foi tomada em uma audiência de conciliação com a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, no processo em que a concessionária questiona, desde 2019 (ainda na gestão do ex-prefeito Marcelo Crivella), a decisão da prefeitura de encerrar a concessão.
A próxima audiência foi marcada para o dia 2 de fevereiro, em que ambas as partes devem apresentar suas respostas aos esclarecimentos pedidos.
O procurador-geral do Município, Daniel Bucar informou que ainda não é possível fixar a data para a saída da Lamsa porque depende em parte dessa decisão judicial. A expectativa é que seja arbitrado um valor para ressarcir o município por investimentos que teriam deixado de ser feitos pelo 11º termo aditivo do contrato de concessão. A Lamsa, por sua vez, vem negando irregularidades.
Com isso, a concessionária está liberada para continuar a cobrança do pedágio da Linha Amarela, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 até 2038. Sem a suspensão, a concessionária teria o direito somente até o dia 31 de dezembro deste ano.
Além disso, também ficou acordado na audiência que não será realizada uma nova licitação de concessão. A partir de agora, tanto a Prefeitura do Rio como a Lamsa têm até o dia 9 de janeiro de 2023 para apresentarem informações suplementares.
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