Multas: Comissão quer que autuações sejam comprovadas com fotos

Dirigindo sem o uso do cinto de segurança, com apenas uma das mãos ou falando ao celular. Essas são apenas algumas das reclamações e dúvidas de motoristas que questionam o recebimento de multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar, e que são registradas pela Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado Dionísio Lins (progressista), presidente da Comissão, essas infrações deveriam vir acompanhadas por fotos que comprovem a o erro cometido, pois como ter certeza que os condutores estavam realmente infringindo as regras de trânsito com esses delitos?

Para jogar uma luz nos questionamentos e dúvidas de milhares de motoristas, o parlamentar vai convocar uma audiência pública com a presença de representantes da Guarda Municipal, Detran, Polícia Militar, JARIS, Comissão de Trânsito da OAB e a sociedade em geral, com a finalidade de tentar entender o elevado número de multas aplicadas sem comprovação da infração.

“Em 2022 foram aplicadas 21.951 multas em relação a deixar de usar o cinto de segurança; mas como provar essa infração? Vale lembrar que quem acusa cabe o ônus da prova. O uso da Fé Pública prevista em lei, em que a palavra da autoridade tem um peso maior do que a do cidadão e é colocada acima de qualquer dúvida, é no mínimo preocupante, já que não se pode realmente provar o que aconteceu”, argumenta Lins.

O deputado dá um exemplo: “Vejamos: eu tenho uma discussão com um cidadão e não consigo resolver meu problema com ele e, para me vingar, entrego para um agente de trânsito conhecido a placa do veículo desse cidadão para que lhe seja aplicado um “castigo” com o envio de uma certa quantidade de multas de trânsito ao longo do ano; como esse cidadão pode provar que não cometeu essa infração se a notificação e a multa não veem acompanhadas de nenhuma prova registrada, como por exemplo uma foto ou vídeo do ocorrido?”, comenta.

Para piorar a situação, mais da metade dos recursos apresentados pelos motoristas que não concordam com esse tipo de infração sem prova, são negados quando apresentados nas Jaris, causando enorme constrangimento aos cidadãos. “Uma sugestão seria a utilização pelos agentes da Guarda Municipal, assim como já é usado pela Polícia Militar em seu dia a dia, câmeras em seus uniformes para registrar todas as ações em que estão envolvidos durante sua atividade diária, inclusive as infrações de trânsito, que poderiam ser provadas caso o cidadão conteste”, disse o parlamentar.

Pardais também merecem atenção

Já em relação às multas aplicadas pelos chamados “pardais” e “lombadas eletrônicas”, o parlamentar alerta para que antes de efetuar o pagamento da infração, o motorista verifique se eles estão dentro do prazo de aferição. Isso pode ser feito entrando no site do Ipem/RJ e digitando o número do certificado de aferição que consta na notificação da multa. Caso o equipamento já tenha sido aferido, aparecerá o endereço e a data da aferição comprovando que ele está dentro do prazo.

“No caso do pardal ou lombada estarem com o prazo de aferição vencido, o motorista lesado deve imprimir a página onde consta a informação e apresentar como prova junto ao Detran. Depois deve torcer, e muito, para ter seu recurso aprovado por uma das Jaris, que dá como indeferido cerca de 85% deles. Creio que ao invés de multas, poderia ser intensificada uma campanha para educação no trânsito, que só ocorre em datas específicas como carnaval e final de ano”, explicou.

Dionísio vê também a necessidade de mais transparência para que fique claro para onde vai toda essa arrecadação, já que o Código de Trânsito determina que a receita com multas seja aplicada exclusivamente em sinalização, policiamento, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Ele afirma que leis são para serem cumpridas e não discutidas; desde que não prejudiquem o bolso do cidadão que paga seus impostos mensalmente. Nesse contexto estão incluídas as normas de trânsito que devem ser respeitadas. Mas uma dúvida não sai da cabeça dos motoristas: como confiar em uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jaris) que indefere a maioria dos recursos apresentados pelos motoristas? Qual seria a verdadeira intenção com a proliferação desses pardais, educar ou arrecadar?

“Penalizar o excesso de velocidade, avanço de sinal e dirigir depois de ingerir bebida alcoólica colocando em risco a vida de outras pessoas, é mais do que correto. Agora, multar indiscriminadamente, na maioria das vezes sem comprovar o erro, é completamente inaceitável”, afirma indignado.

Foto: Divulgação.