Justiça concede liminar que obriga Supervia a manter o serviço

A Justiça do Rio concedeu liminar ao Governo do Estado, obrigando a Supervia a manter o serviço de transporte ferroviário. A determinação traz segurança para os usuários do sistema em um momento em que a concessão ameaça paralisar suas atividades a partir de julho, descumprindo cláusulas contratuais com o poder concedente.

Na ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra a Supervia, alega-se risco à continuidade da operação do sistema de transporte ferroviário na Região Metropolitana “por comportamentos abusivos e de má fé da parte ré, em fraude à concessão e ao compromisso de continuidade do serviço público”. O Estado aponta ainda que a redução do número de passageiros “deve-se à péssima gestão dos atuais controladores”.

Além disso, no pedido à Justiça, o governo lembra o histórico da concessão do serviço de transporte ferroviário pelo Estado para a Supervia, incluindo o 12º Termo Aditivo ao contrato, quando o Estado pagou a quantia de R$ 250 milhões para recomposição do equilíbrio financeiro no período da pandemia para continuidade do serviço público.

Assim, em sua decisão, a juíza substituta Alessandra Cristina Peixoto, da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, ressaltou que o “ente deve ter a oportunidade de elaborar um modelo de transição factível para tutela dos usuários do serviço público de transporte ferroviário, considerando o anúncio da paralisação dos serviços em julho de 2024, devendo-se garantir a continuidade desse serviço de meio ambiente essencial para uma grande parte de seus usuários”.

Por fim, a magistrada determinou que as controladoras da Supervia se abstenham de paralisar o serviço público de transporte ferroviário ou de reduzir a sua qualidade atual, de realizar nova supressão do grau de viagens, o fechamento de estações ou a adoção de outras medidas de contenção de despesas, pelo prazo de 180 dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida pela Justiça.