A Prefeitura publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (14/01) portaria estabelecendo as sanções para passageiros de ônibus que burlarem o sistema de gratuidade. Se a fraude for comprovada, o titular do benefício poderá ter o direito cancelado.
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O Tribunal de Justiça do Rio, em ação civil pública movida pelo Procon Estadual, derrubou o uso de biometria em linhas de ônibus que circulam em São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí e Tanguá para conceder gratuidade a maiores de 65 anos.
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O controle das gratuidades nos transportes públicos municipais será feito por identificação biométrica, para evitar fraudes no cartão de bilhetagem eletrônica.
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