Estado e CCR Barcas firmam acordo para manutenção do serviço
O governo do estado e a concessionária CCR Barcas fecharam acordo para que a empresa continue a prestar o serviço até 2024. O contrato original expira em fevereiro de 2023. A negociação incluiu a redução em 40% do valor da dívida cobrada pela empresa, que era de R$ 1 bilhão por alegados desequilíbrios no contrato de concessão. Por esse valor, o total a ser pago pelo estado ficaria em cerca de R$ 600 milhões. A concessionária afirma que o número de passageiros transportados ficou abaixo do previsto no contrato de 25 anos, celebrado em 1998. O governo não apresentou detalhes sobre o valor total e a forma de pagamento da dívida reivindicada pela CCR Barcas, que começaria a ser feito ainda este ano.
Em nota, o executivo informou que a permanência da empresa pode ser prorrogada por mais um ano, até fevereiro de 2025, mediante aviso prévio. A próxima etapa será o envio dos termos do acordo para a aprovação do Ministério Público e depois a homologação junto ao Poder Judiciário.
“A permanência da concessionária por mais um ano vai dar mais estabilidade à conclusão da nova modelagem em elaboração pela UFRJ e também à futura licitação. É a concretização de meses de negociação e a reafirmação da garantia de que não havia hipótese de o serviço ser interrompido, considerando o interesse público na continuidade do funcionamento do transporte”, declarou o governador Cláudio Castro.
Disputa judicial
Em decisão de maio de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio chegou a determinar a nulidade do processo de licitação e do contrato de concessão do serviço das barcas. O texto do acórdão prevê que o poder concedente, no caso, o governo do estado, deveria assumir o serviço conforme previsto na Lei de Concessões que diz que uma vez “extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários”. Há recurso em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No início de novembro, houve uma tentativa fracassada de acordo em razão da dívida cobrada pela concessionária. Os dados foram auditados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do estado do Rio (Agetransp). Sobre o acordo celebrado nesta segunda-feira (05/12), a Agência informou que ainda não foi notificada a respeito.
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