Alerj aprova Projeto de Lei para controlar dados do RioCard

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou na tarde desta quinta-feira (23/05), em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 3.641/17, que muda as regras de gestão da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes. A proposta precisa ainda ser sancionada pelo governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A Câmara de Compensação Tarifária é a instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, coletadas cada vez que alguém paga a passagem com o RioCard e pelos valores que cada concessionária deve receber por conta do benefício. Atualmente, a gestão dos dados é feita pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor).

O deputado Luiz Paulo (PSDB) comemorou a aprovação do projeto: “Evidentemente, esta prática engessava todos os procedimentos, o que gerou um sistema de corrupção, objeto de devassa na Operação Lava-Jato. Conquistamos uma grande vitória com a aprovação deste projeto. Agora é transparência total no sistema de bilhetagem eletrônica”.

O que muda

Segundo o projeto aprovado, a instituição deverá ser gerida por uma empresa privada que não seja ligada às concessionárias de transporte público. A escolha da companhia será feita por meio de licitação pelo governo do estado, sendo vedada a participação de empresas vinculadas às concessionárias e operadoras de transporte público. A legislação em vigor não determinava quem deveria gerir a Câmara.

A proposta também determina que a Secretaria Estadual de Transportes deverá divulgar mensalmente em seu site a quantidade de passageiros transportados diariamente, o valor dos recursos financeiros do governo do estado e de pessoas físicas e jurídicas aportados na conta gestora do Bilhete Único, o valor total de crédito expirado nos cartões do Bilhete Único, além do valor de repasses de recursos destinados às concessionárias de serviço de transporte intermunicipal.

O PL nº 3.641/17, de autoria do deputado Luiz Paulo e do ex-deputado Gilberto Palmares em coautoria com o deputado Eliomar Coelho (PSOL), inclui emendas apresentadas por Alexandre Freitas (Novo), Flávio Serafini (PSOL), Renan Ferreirinha (PSB) e Chicão Bulhões (Novo).

De acordo com Eliomar Coelho, o problema ainda não acabou, mas começa a ser enfrentado, com o maior controle do Sistema de Compensação Tarifária. “Precisamos agora avançar na votação de um projeto de fôlego que discuta toda a mobilidade urbana e regional do estado do Rio de Janeiro, como uma proposta de minha autoria (PL 238/15), que está parado desde 2015 na Alerj”, comenta o parlamentar.

Foto: Alerj/ Julia Passos

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